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Notícias Publicado em 25 de Fevereiro de 2016 - 09:18
Câmara dos Deputados conclui votação de projeto de lei que tipifica e criminaliza o terrorismo
Ausência de legislação sobre o tema deixava o país sob o risco de sofrer sanções internacionais. Projeto faz ressalva a manifestações populares
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2023 - 10:22
Projeto tipifica o crime de familicídio e o classifica de hediondo
Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser objeto de graça, indulto, anistia, fiança nem liberdade provisória.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 05 de Outubro de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 15:37
Projeto de lei tipifica e pune o crime de estupro virtual
A cidade de Teresina (PI) abriu o precedente e decretou a primeira prisão por estupro virtual no País.
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 16:40
Câmara aprova punição para crimes cibernéticos
O Plenário aprovou o projeto que tipifica os crimes cibernéticos no Código Penal. A matéria ainda deverá ser analisada pelo Senado
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 15:46
Projeto pune juiz que satisfaz interesse próprio em sentença
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5809/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que tipifica o crime de prevaricação judiciária.
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2014 - 17:08
Agente que devolveu multa para compensar empresa é inocentado da acusação de improbidade
de má-fé do agente não tipifica o ato como ímprobo
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2022 - 12:36
Sequestro de contas em redes sociais poderá ser considerado crime
Projeto tipifica crimes digitais no Código Penal.
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2023 - 14:32
Ausência de alegação de fatos causadores da falta grave mantém reversão da justa causa
Segundo o juízo, o documento de contestação não menciona o fato que levou à adoção da medida
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2008 - 18:30
Câmara aprova projeto que endurece pena para crime de extermínio
) que tipifica o crime de extermínio, aumentando a pena. O texto ainda será analisado pelo Senado.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2009 - 11:08
Crime de sequestro-relâmpago fica tipificado no Código Penal e tem punição agravada
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) o projeto que tipifica o crime de sequestro-relâmpago no
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2009 - 13:15
Terceiro de boa-fé pode executar duplicata aceita, mesmo com negócio original inconcluso
duplicatas simuladas para garantir empréstimos ? por isso o direito brasileiro tipifica o ato como crime e prevê ações de regresso e indenizatória.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2006 - 15:12
Fuga da prisão pode ser considerada crime
O Projeto de Lei 7139/06, do deputado Moroni Torgan (PFL-CE), tipifica o crime de evasão da prisão
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2015 - 15:16
Instituições defendem inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio
inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que tipifica como crime o porte de drogas para consumo pessoal
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Novembro de 2011 - 12:25
Embargos de declaração. Limites e finalidade.
Tal recurso tipifica expediente processual disponível para esclarecer, aperfeiçoar, explicitar e
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2006 - 15:59
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2022 - 15:53
Projeto inclui no Código Penal crime de molestamento sexual mediante violência
Legislação já tipifica os crimes de importunação sexual e estupro.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 09:37
Juiz Sérgio Moro diz que país está em ‘encruzilhada’ e mudança vem com ‘turbulência’
Em prefácio, juiz da Lava-Jato pede iniciativas robustas contra corrupção.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2017 - 14:47
Reforma da Previdência vai prever diferentes escalas de idade mínima para aposentadoria
No caso do INSS, homens e mulheres terão que cumprir piso de 65 anos em 2038.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2017 - 12:08
Governo estuda desistir de regra que eleva limite de 65 anos à medida que população envelhece
Mudança faz parte de série de concessões em estudo para facilitar provação da proposta