Civil e consumidor. Apelação cível. Contrato bancário.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais.

Ação ordinária. Concurso público. Agente penitenciário. Não comparecimento ao exame psicotécnico.

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ante a ausência de interesse processual.

Mandado de segurança. Declaração de compensação. Cessão de precatório. Inaplicabilidade do artigo 368 do código civil.

Pandemia, videoconferência e legalidade

princípio da legalidade, cujo preceito, expresso em nossa Constituição Federal, dispõe que “ninguém

Cirurgia Plástica – violência doméstica

A cirurgia plástica é o sonho de muitas pessoas! Em nossa sociedade, nos últimos anos, nasceu

Chega de Prevenção !

recepcionados pela Constituição Federal, pois a nossa Carta claramente inclinou-se pela adoção do

A outorga onerosa de recursos hídricos na atividade agrícola

bem público da forma adequada, possibilitando que futuras gerações também possam usufruir de nossa riqueza hídrica

Dez mulheres são assassinadas por dia na ?Holding Brasil de violência e delinquência?

Nossa ?fábrica? da violência doméstica e, mais especificamente, seu setor chamado violência de

OAB consegue liminar que obriga o governo paulista a pagar precatórios

receberá pela venda do banco Nossa Caixa ao Banco do Brasil.

Justiça paulista determina que conta salário é opção de empregador

ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Estadual contra o Banco Nossa Caixa S/A e a

Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Extinção da punibilidade pelo transcurso do prazo decadencial. Representação extemporânea.

As declarações da vítima e de seu representante legal perante a autoridade policial e em juízo, bem assim a realização de exame de corpo de delito pelo ofendido, demonstram a sua intenção em ver o seu agressor penalizado criminalmente, cuja representação, segundo entendimento jurisprudencial predominante, prescinde de rigor formal.

Ação ordinária de cobrança. Preliminar de litispendência.

Rejeição. Vencimentos em atraso.

Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Produção de provas contra si mesmo.

Exame de identificação biométrica e perícia videográfica. Ordem denegada.

Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Apelação crime. Demais infrações penais. ECA. Promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa.

Seqüestro. Internação irregular e indevida em estabelecimento psiquiátrico. Tutela do direito à intimidade, à vida e à honra.

Alimentos devidos a filho maior. Possibilidade jurídica. Inexistência de presunção de necessidade.

Tributário. Iptu. Itr. Bitributação.

Condomínio irregular.

Ação de Indenização por danos materiais e morais.

Contrato de Compra e venda de Kits de casa pré-fabricada em madeira. Alegação de erro de projeto e má construção.