Presidente de associação de moradores é responsável solidário por autuação ocorrida em sua gestão

Estabelecimento que passa a integrar execução não pode opor embargos de terceiro

Turma reconhece a motorista carreteiro direito à totalidade das horas extras trabalhadas

O motorista carreteiro tem direito a receber a totalidade das horas extras realizadas, se a empresa tiver conhecimento da extensa jornada cumprida. Foi nesse sentido decisão da 1ª Turma do TRT-MG, que considerou inválido o acordo coletivo que estabelece um número fixo de horas extraordinárias para a categoria.

Conclusão do laudo pericial não vincula decisão do juiz

De acordo com o artigo 436, do CPC, o juiz não está obrigado a decidir com base no laudo técnico realizado, podendo livremente formar o seu convencimento com outras provas produzidas no processo, desde que fundamente a sua decisão. Com esse entendimento, a Turma Recursal de Juiz de Fora negou provimento ao recurso do hospital reclamado, mantendo a decisão de 1º grau, que o condenou a pagar à reclamante adicional de insalubridade, em grau médio, por agente biológico.

Para efeito de transferência de universidade é válida apenas a matrícula mantida pelo aluno

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, decidiu, por unanimidade, que militar transferido ex-officio, anteriormente matriculado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, tem direito a matricular-se na Universidade de Goiás.

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de ex-presidiário contra Estado

Proteção do direito de imagem no contrato de trabalho

Os atos tipicamente cooperados não sofrem incidência do PIS e da Cofins

Empresa terá que indenizar lavador de carros que perdeu olho esquerdo ao manusear produto de limpeza

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

TRT confirma natureza salarial de verba devida por descanso não usufruído

Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

É ilegal descontar na comissão do vendedor tarifas do serviço de cartão de crédito

Empresa de transporte coletivo não pode ser responsabilizada por assalto a ônibus

Fazer referência à ação trabalhista na CTPS do reclamante gera dano moral

Sócio de pessoa jurídica em débito com a Fazenda Pública tem direito a certidão negativa de débito quando não demonstrada sua responsabilidade pessoal

TRT-RS reconhece vínculo de emprego de motorista freteiro

Empregador responde por ato do empregado que causou lesões físicas no colega de trabalho

Empresa que realizou terceirização fraudulenta é condenada em danos morais coletivos e proibida de terceirizar