Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar

Diante da situação real constatada, a Turma rejeitou a tese do condomínio de que teria celebrado com o reclamante contrato de natureza civil para coleta de lixo domiciliar, desde dezembro de 1999, nos termos do artigo 598 do Código Civil.

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

Manicure tem reconhecido vínculo de emprego com salão de beleza

Uma cabeleireira e manicure obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu vínculo empregatício com o salão de beleza no qual prestava serviços.

Sem subordinação jurídica inexiste o contrato de trabalho

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Recolhimentos previdenciários do período sem registro

Percentual de vagas para portadores de deficiência deve ser calculado sobre o total de empregados da empresa

TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional

Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Execução de multa fiscal pode ser redirecionada contra sócio co-responsável da empresa falida

Feriados nacionais são fatos notórios que não dependem de prova

Nulidade de contrato firmado com ente público não impede deferimento de indenização por danos morais

Empresa é condenada a indenizar gestante demitida sem justa causa

Designer gráfico e web designer contratados como empregados não têm direito a indenização por criação intelectual

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Validade de banco de horas depende de convenção coletiva

O regime de compensação de jornada, sob a forma de banco de horas, deve seguir critérios estabelecidos pelo artigo 59, da CLT, como a formalização de acordo ou convenção coletiva, o prazo máximo de um ano para compensação da sobrejornada e o limite de dez horas diárias de trabalho.

Itaú pagará indenização de R$ 1,1 milhão

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

Turma afasta pena de confissão aplicada a reclamante internado no dia da audiência