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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 13:33
Correios só podem despedir mediante ato motivado
É entendimento da 4ª Turma do TRT-RS que os Correios só podem despedir mediante ato motivado
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Notícias Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 10:44
JT concede habeas corpus a executada que não teve condições de depositar faturamento penhorado
No caso, a proprietária da empresa reclamada foi nomeada depositária, com a determinação de que efetivasse, até o dia 10 de cada mês, o depósito correspondente a 10% do faturamento bruto da empresa até a satisfação do crédito trabalhista, sob pena de prisão.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 11:49
JT defere indenização a reclamante impedido de voltar ao trabalho após afastamento médico
A Turma considerou que a conduta da reclamada foi arbitrária e antiética, revelando a intenção de burlar os direitos trabalhistas do empregado.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 11:05
Rendimentos recebidos por portador de HIV são isentos de imposto de renda
Pelo teor de decisão da 3ª Turma do TRT-MG, os rendimentos recebidos por pessoas portadoras de doenças consideradas graves, como a AIDS.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 10:42
Danos morais: Advogado é condenado por não repassar crédito do seu cliente
Um advogado foi condenado a pagar R$ 5 mil a título de danos morais por ter deixado de repassar ao cliente o valor que recebeu numa ação trabalhista.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2008 - 10:36
Falta de garantia de juízo não impede abertura de prazo para embargos à execução
A Terceira Turma do TRT da 10ª Região considerou válido ato da 5ª Vara do Trabalho de Brasília que
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2008 - 11:16
Da legitimidade para pedir anulação de Cláusula de Convenção Coletiva
Requerente responsável pelo recolhimento das contribuições assistenciais devidas pelos seus funcionários e pelo seu repasse a entidade sindical representativa da categoria profissional, não é titular do direito pelo que não é parte legítima para pleitear anulação.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 10:44
Borracheiro com doença ocupacional recebe indenização por danos morais
A Primeira Turma do TRT de Goiás condenou uma empresa de pneus a pagar indenização por danos morais aumborracheiro que adquiriu doença ocupacional.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2008 - 18:40
Execução segue contra devedora secundária mesmo com falência da principal
Havendo decisão transitada em julgado, estabelecendo a responsabilidade subsidiária, a execução pode prosseguir no Juízo Trabalhista em face da tomadora, mesmo nos casos de falência da devedora principal.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 11:32
JT defere indenização por dano moral a empregado preso por culpa da empregadora
A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que condenou duas construtoras e um clube campestre a pagar
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 11:03
Reconhecido vínculo empregatício entre "chapa" e distribuidora de alimentos
A Turma entendeu que, embora a prestação de serviços do ?chapa? possua, em geral, natureza de trabalho autônomo, no caso, ficou caracterizada a relação de emprego.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 15:55
Gerente de estacionamento tem vínculo reconhecido
Uma trabalhadora que atuava na função de gerente de estacionamento, em shopping centter da capital, teve reconhecido pela Justiça do Trabalho o seu vínculo de emprego.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 11:35
Prova pericial pode ser requerida para apurar salário indireto
No caso, o autor informa que recebia salário indireto equivalente à média mensal de R$3.000,00, relativo a vendas "casadas" de financiamento com a de seguros da empresa, sendo as comissões depositadas em conta corrente dos empregados.
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 15:35
Desistência de recurso impede sua reapresentação, ainda que no prazo legal
Pelo teor de decisão da 2ª Turma do TRT-MG, a desistência do recurso pode ser manifestada pela
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 11:00
Acordo firmado entre advogados em dissolução de sociedade não vincula a Justiça do Trabalho
O acordo firmado perante o Juízo Cível entre advogados que dissolvem sociedade só obriga as partes, não vinculando a Justiça do Trabalho.
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 10:34
Morte de empregado em viagem a trabalho gera direito a pensão vitalícia para herdeiros
No caso, a ação foi movida pelas filhas, de 6 e 11 anos de idade, da ex-empregada da reclamada, vitimada de acidente do trabalho, no qual veio a falecer.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 18:13
Trabalhador rural e seu advogado são condenados por litigância de má-fé
Um trabalhador rural e seu advogado foram condenados a pagar R$ 1.247,10 ao reclamado porque agiram de má-fé ao tentar manipular o depoimento de uma testemunha, ensaiando previamente as respostas a serem dadas durante audiência.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 13:34
Transação de bem geradora de insolvência da ré é fraude à execução
A fraude à execução é prevista no artigo 593, inciso II do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo trabalhista, e é caracterizada pela alienação ou oneração de bens do executado, após o ajuizamento da ação, capaz de reduzi-lo à insolvência.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2008 - 10:59
Aplica-se prescrição civil a ações ajuizadas por representantes comerciais em face de seus representados
Até dezembro de 2004, a competência da Justiça do Trabalho se restringia à apreciação de conflitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego, ou seja, da relação entre empregador e empregado.
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Notícias Publicado em 16 de Setembro de 2008 - 10:41
Justiça do Trabalho reconhece como assédio moral conduta de empresa de transporte
A indenização por perdas e danos a ser paga é no valor aproximado de R$ 10 mil reais e corresponde a cinco remunerações do autor.
