Erro material não enseja nulidade processual

Condenado grupo que efetuava clonagem de cartões

Após segunda penhora não cabem novos embargos renovando alegações de recurso anterior intempestivo

Após arrematação regular, não cabe nova avaliação do bem

Poder Público também é devedor quando terceiriza obrigação constitucional

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

Recurso de terceiro prejudicado não pode trazer questões estranhas à ação original

Portador de visão monocular tem garantida a inclusão em cota especial para concurso

Expectativa frustrada de contratação gera indenização por dano moral

Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

Da exibição de documentos considerados sigilosos

Equiparação beneficia operador de telemarketing

Família de trabalhador morto derrubando árvores será indenizada em 290 mil

TRT confirma reintegração de empregado dispensado por ser portador do vírus HIV

Proventos devem ser integrais em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou à União o pagamento de proventos integrais de aposentadoria, concedida em 2 de julho de 1999 a uma professora, bem como o pagamento retroativo das diferenças salariais não pagas em função da redução indevida, por concluir estar devidamente configurado o acidente em serviço de que decorreu a incapacidade da professora e que ensejou sua aposentadoria por invalidez.

Negado levantamento de valores em execução fiscal

Compete à JT decidir sobre natureza do vínculo entre autarquia e não concursado

Em decisão recente, o TRT-MG, através da Turma Recursal de Juiz de Fora, reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação na qual se discute a natureza do vínculo mantido entre trabalhador e autarquia municipal, tendo por objeto o pagamento de verbas trabalhistas.

Horas extras integram média salarial para fins de complementação de auxílio doença devido a bancário.

De acordo com as convenções coletivas da categoria, os bancários têm direito a receber complementação salarial, em caso de auxílio-doença previdenciário, equivalente à diferença entre o montante pago pelo INSS e salário fixo recebido mensalmente.

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), morto em decorrência de acidente do trabalho, reclamaram na Justiça Trabalhista do Tocantins indenização por danos sofridos.

Racismo: empresa é isentada por insultos envolvendo colegas de trabalho.

Empregador não é obrigado a reparar alegado dano em virtude de atitudes racistas, verificadas entre os próprios colegas de trabalho, quando não é comprovada a culpa da empresa.