ICMS não incide sobre bens importados para uso próprio

Filhos de chileno e brasileira deverão ficar no Brasil sob a guarda da mãe

Sindicatos podem defender na justiça interesses individuais de seus associados

Brasileira presa não é autorizada a sair do País para ver filhas na Suíça

Turma nega trancamento de ação a empresário paraibano

Portadores de hepatite C crônica devem receber remédios para tratamento da doença em SC

Parlamentares buscam saída jurídica contra reajuste da Celpe

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

Negada cobrança de contribuição social a exercentes de mandato eletivo

Universidade de Tocantins terá que matricular servidora pública

TRF nega habeas a suposto líder de quadrilha que traficava cocaína em pranchas

Ibama pode apreender pneus usados importados

Trancada ação penal contra ex-jogador Bebeto

Caixa terá que pagar condomínio em atraso com multa e juros de mora

5ª Turma nega indenização para vestibulanda que pedeu prazo de matrícula

Administrativo. Militar. Pensão militar e pensão alimentícia.

Direitos distintos dos beneficiários. Identificação do órgão pagador no comprovante da pensão.

INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida

TRF1 confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais, à autora da ação, portadora de deficiência física decorrente do uso de talidomida por sua mãe durante a gestação

Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei

Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei

Candidato nomeado em virtude de decisão judicial não faz jus a verbas retroativas

Candidato empossado tardiamente no cargo em virtude de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Poder Judiciário

Caixa deverá indenizar por saques indevidos na poupança de menor que cumpria medida socioeducativa

Banco permitiu que fraude ocorresse quando deveria ter trabalhado para evitá-la