A competência por prerrogativa de função e a ação civil por ato de improbidade administrativa

A Ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, declarou na sessão de ontem, dia 13 de março

Agravo de instrumento. Mútuo hipotecário. Leilão. Decreto-lei nº 70/66. Inadimplência. Nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

Ministros do STF se rebelam contra sessões às segundas.

As sessões extraordinárias às segundas-feiras do Supremo Tribunal Federal só serão marcadas em casos extremos.

SFH. Apelação da CEF. Ilegalidade passiva para responder pelo contrato de seguro. Nulidade do processo por ausência de participação de litisconsorte passivo necessário. Julgamento ultra e extra petita.

Denúncia espontânea. Artigo 138 do CTN. Remessa necessária.

Habeas corpus. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva devidamente fundamentada.

Corte de energia - Fraude apurada - Interesse da coletividade.

Sentença Civil.

Varig é condenada por extravio de bagagem de passageira em viagem à Europa.

Sentença Civil.

Tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Limite do débito. BACENJUD. Artigo 655-a do CPC.

Para a determinação da penhora on line não é necessário o exaurimento das diligências relativas à busca de outros bens, antes de utilizar o meio determinado, nos termos da atual jurisprudência de Tribunal Superior.

Jornalista recebe indenização após filmar agressão de policiais militares.

Sentença Civil.

Contribuição previdenciária. Bolsa de estudo. Médico residente. Não incidência. Principio da estrita legalidade.

Tartuce Construtora é condenada a indenizar por atraso de 46 meses na entrega de imóvel

Sentença Civil.

Prisão preventiva. Pressupostos autorizadores. Fundamentação. Citação por edital.

Criminal. prisão preventiva.

Contribuição previdenciária não incide sobre o trabalho do preso.

Sentença Civil.

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

BRB é condenado por cortar cheque especial de cliente sem aviso prévio.

Sentença Civil.

Habeas corpus. Agente menor de 70 anos na data da sentença condenatória e maior de 70 (setenta) anos na data do julgamento colegiado.

Tributário. Execução fiscal. Bens oferecidos à penhora. Difícil alienação. Penhora on line. Limite do débito. Bacenjud.

Agravo interno. Risco ao regular funcionamento da empresa. Afrição pelo juízo da execução. Negar seguimento.

Juiz autoriza participação de bacharela em Direito no Exame de Ordem.

Sentença Civil.

Brasil Telecom é condenada a pagar em dobro valor cobrado indevidamente de cliente.

Sentença Civil.