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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2023 - 15:15
Projeto aprovado permite participação de empresa em recuperação judicial em licitação pública
Deputado destaca que a recuperação judicial busca a preservação da atividade econômica da empresa e dos postos de trabalho.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2023 - 16:15
CEF não deve indenizar cliente que sofreu golpe e autorizou dispositivo móvel de terceiro
O juiz entendeu que “não basta que as operações tenham sido efetuadas por terceiro para que fique caracterizada a responsabilidade da instituição financeira, sendo necessário que se comprove a realização de fraude que poderia e deveria ter sido evitada pela ré [a CEF]”.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 10:01
Empresa deve custear aluguel de moradora removida de imóvel com defeitos de construção
Na decisão, a juíza observou que já existe determinação judicial para reparação dos danos e foi comprovada a necessidade de remoção da moradora de sua unidade.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2021 - 16:10
Câmara aprovou medidas para proteger crianças vítimas de violência doméstica
Deputados também aprovaram em 2021 a revogação da Lei de Segurança Nacional, proposta que tramitava há décadas na Casa.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2020 - 15:25
Projeto permite desconto de honorário advocatício em processo administrativo previdenciário
A lei atual não prevê o desconto dos honorários sobre o benefício pago pelo INSS após decisão administrativa favorável ao segurado.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2020 - 12:42
Projeto dobra pena de crimes praticados contra administração pública durante calamidade
Para os autores, os gastos emergenciais com a pandemia podem abrir caminho para "delitos de ordem corruptiva".
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2019 - 11:39
Divorciada tem negada pensão por morte por falta de provas de reconciliação
Mulher alega que o casal reconciliou-se oito anos após o divórcio, vivendo em união estável até o momento do falecimento.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2019 - 11:31
Habeas Corpus substitutivo de Recurso Próprio. Tentativa de Crime de roubo circunstanciado
Penal. Pena-base. Conduta social negativada.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 11 de Abril de 2019 - 15:34
Ato Judicial. Flagrante Ilegalidade, Teratologia ou Abuso de Poder
Agravo Regimental no Mandado de Segurança.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Agosto de 2017 - 15:25
Matéria comum. Contribuição Sindical Patronal. Empresa que não possui empregados
Recursos de Revista.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Junho de 2017 - 11:42
Ação de Rescisão de Contrato de Locação c/c Despejo
Agravo Interno em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Fevereiro de 2016 - 16:41
Agravo Regimental no Recurso Especial. Direito do Consumidor. Vício do Produto
Microempresa que adquiriu trator para fomento de sua atividade agrícola.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Janeiro de 2015 - 15:54
Exoneração de Alimentos
Filho Maior. Capaz e graduado. Aptidão ao trabalho
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Dezembro de 2014 - 14:17
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 25 de Novembro de 2014 - 14:34
Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil.
Pleito pela aplicação da presunção de veracidade diante da inércia da instituição financeira em apresentar a via original do contrato. Cópia do instrumento devidamente apresentada nos autos.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Outubro de 2014 - 16:37
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais.
Pleito de reforma da sentença ao argumento de culpa exclusiva da consumidora, que deixou de comunicar o atendimento médico emergencial no prazo previsto, do que teria resultado a negativa de cobertura pela requerida assist card. Insubsistência.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 12:00
TRFda 4ª Região nega indenização a iraniano impedido de tomar posse em cargo público por falta de previsão em edital
Conforme a decisão, ainda que lei admita ingresso de estrangeiros em cargos públicos, a possibilidade deverá estar explicitada em edital, o que não teria ocorrido no caso
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 17:45
Dano moral a operador por fraude em registros de restrições ao crédito
A inscrição de restrições ao crédito em nome de um operador de máquinas, a partir de fraude, resultou na condenação de uma empresa ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2014 - 20:45
Desaposentado não precisa devolver valores recebidos
A chamada desaposentação permite que um aposentado que continou trabalhando e contribuindo para a Previdência Social cancele sua primeira aposentadoria e peça uma nova, considerando esse período trabalhado para o cálculo do benefício
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2013 - 20:00
Tribunal ordena disponibilização de vaga para detento no semiaberto em 60 dias
Sentença do presidiário determinava que pena fosse cumprida no semiaberto, porém ele se encontra ainda no regime fechado
