A Portaria PGFN nº 6.757/2022 e os meios alternativos de pagamento dos débitos tributários

Por Marcos Roberto Hasse.

24 anos de CTB, você conhece seus direitos?

Por Marcos Roberto Hasse.

Medida Provisória que cria Sistema Eletrônico de Registros Públicos é aprovada pela Câmara

Por Marcos Roberto Hasse.

Doação inoficiosa: o que é como proceder diante de sua ocorrência

Por Marcos Roberto Hasse.

Cálculo do ITBI deve considerar o valor de venda do imóvel

Por Marcos Roberto Hasse.

Retomada de bem objeto de alienação fiduciária

A alienação fiduciária significa “transferir algo com confiança”.

Governadores questionam constrições de verbas para pagamento de indenizações trabalhistas

Os chefes do Executivo de Santa Catarina e da Paraíba argumentam que bloqueios, penhoras e liberações de valores de empresas públicas estão sendo feitos à revelia do regime de precatórios previsto na Constituição Federal.

Especialista discorda do MP e defende polícia nos estádios

Advogado rechaça suposta confusão entre "público e privado" e aponta ressarcimento do Estado como possível solução para o caso

Juiz proporá acordo para encerrar disputa pela Mega-Sena

Estagiária será indenizada por doença adquirida no local de trabalho

Incompetência da Justiça do Trabalho. Demanda com trâmite na Justiça Comum Estadual com sentença proferida na causa.

Clube de futebol. Faturamento da bilheteria. Penhora.

Litispendência - Ação ordinária de anulação de cessão de direito e ação civil pública

O ajuizamento de ação civil pública sobre o mesmo objeto não induz a litispendência porque não pode impedir o direito individual subjetivo de ação assegurado na Carta Magna.

Habeas corpus. Penal. Concussão. Coautoria. Possibilidade.

Necessidade de análise de provas. Via eleita inadequada.

Medida cautelar de exibição de documentos. Poupança. Procedência total. Sucumbência.

Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Suspensão de cobrança. Antecipação de tutela.

Patrulheiro. Homicídio. Crime que mantém relação com as funções profissionais exercidas pela vítima. Competência da Justiça Federal. Sentença de pronúncia exarada por juízo de direito. Nulidade.

Mantida indenização a empacotador com deficiência mental dispensado por justa causa

O valor de R$ 8 mil foi considerado razoável.

Vigilantes da Caixa podem revezar cadeira para descanso

Para a 2ª Turma, o rodízio de uma cadeira para quatro vigilantes não fere a lei.