Descontos nos salários decorrentes diferenças de caixa. Princípio da intangibilidade salarial.

integram o risco normal do empreendimento não podem ser descontados dos salários do operário, não

Gravidez após laqueadura de trompas deverá ser indenizada

risco do procedimento escolhido, quando havia elucidado a paciente da sua possibilidade.

Lei nº 12.865, de 9 de Outubro de 2013

o documento digital no Sistema Financeiro Nacional; disciplina a transferência, no caso de

ESG e mecanismos de crédito e seguro para proteção do produtor estarão em debate no Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio

suficiente para atender todas as demandas do agronegócio brasileiro. Com isso, o setor necessita buscar recursos no mercado financeiro e de capitais.

A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária

Financeiro - ABDF, associado master da Associação Paulista de Estudos Tributários - APET, sócio

Banco não pode aplicar dinheiro público sem autorização

Golpes recorrentes prejudicam instituições financeiras e mostram falhas de segurança em Intermediadora de Pagamentos

intermediadoras de pagamentos não cumprem com o seu dever de garantir a segurança dos usuários, sem assumir o risco do próprio negócio.

Fabricante de refrigerantes terá de indenizar consumidores por conteúdo estranho em bebida

risco de lesão à saúde e à segurança, o que autoriza a reparação legal.

OAB vai ao STF para garantir a divulgação dos dados da Covid-19

coloca em risco a saúde e a vida de toda a população brasileira.

Cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos online é ilegal

indevida do risco da atividade comercial do fornecedor ao consumidor, pois o custo operacional da venda pela internet é ônus do fornecedor.

Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR

que haja risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Cozinheiro que sofreu queimaduras com álcool líquido ao acender forno receberá reparação

O cozinheiro sabia do risco da explosão, mas afirmou que, por ordem de sua supervisora, não

MP é parte legítima para ajuizar ação de alimentos em favor de menores

independentemente do exercício do poder familiar pelos pais, da existência de risco prevista no Estatuto da Criança

Cláusula de plano de saúde com limitação geográfica não se sobrepõe a situação limite

fora da área de cobertura a procedimento em regime emergencial, sob pena de risco de morte

Juíza decreta a prisão preventiva de cinco bombeiros líderes de greve

fluminense até mesmo a risco de morte, e não pelo simples fato da greve em si, e muito menos pelo

VIAS FÉRREAS NA REGIÃO DE BAURU TERÃO DE PASSAR POR REFORMA

das vias férreas que cortam a região, bem como quanto à proteção e sinalização das passagens de nível, acarretando risco à segurança da população

Liminar deve ser mantida para garantir preservação

A concessão da tutela preventiva é decisão acertada nos casos de evidente risco ou perigo de dano

Responsabilidade civil. Nexo causal.

se avaliar o risco do procedimento para os profissionais envolvidos.

Crime contra o patrimônio. Latrocínio tentado (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, II do CP). Preliminar.

risco de produção do resultado mais grave (morte). Irrelevância de não ser o autor material dos disparos.

Apelação. Crime de estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

norma penal, além de exibir uma menor propensão à recuperação e um maior risco à sociedade, injustificada a substituição da pena.