Resolução nº 177, de 07/07/05.

Altera a Resolução n.º 137, de 28 de agosto de 2002, para incluir a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de passageiros e dá outras providências.

Projeto do referendo sobre armas é promulgado

Líderes querem votar reforma tributária já na próxima semana

Para ser julgada infração de trânsito deve-se oportunizar ampla defesa

Turma Nacional: lei exclui menor sob guarda do rol de dependentes para fins previdenciários

O menor sob guarda não tem o direito de receber pensão por morte quando o óbito do segurado ocorrer depois do advento da Lei n. 9.528/97.

Ministério Público Federal denuncia Sérgio Cabral por mais 184 crimes de lavagem de dinheiro

Ex-governador do Rio está preso e já é réu por outros crimes relacionados à Operação Lava Jato no Rio. Além de Cabral, outros 10 foram denunciados.

Crime de dano. Preso. Destruição de cela. Ausência de animus nocendi. Ordem concedida.

Histórico do Direito Processual no Brasil

O texto resume o trajeto histórico do direito processual brasileiro abordando tanto o aspecto cível como o criminal e se preocupa em enaltecer as recentes reformas ocorridas.

PMs condenados por incêndios criminosos e ameaças ao Governador

A decisão do Juiz descreve os incêndios causados pelos agentes como causadores de perigo a vida, a integridade física e do patrimônio, bem como pela ameaça ao Governador do Estado

No dia das mulheres, IASP promove debate e lança Comissão da Mulher

Evento terá a participação da presidente da Apamagis, Vanessa Mateus, e outras seis mulheres para debater a inserção feminina no mundo jurídico e na sociedade.

Adoniran Barbosa

João Rubinato cantor, compositor, ator, humorista brasileiro.

Acusado de matar por embriaguez ao volante é condenado pelo júri popular

O réu foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

Anotação em folha de ponto não comprova subordinação de gerente-geral de agência bancária

A decisão, por maioria, negou provimento ao recurso de embargos de um ex-gerente do Banco do Estado de Santa Catarina S. A. (BESC), sucedido pelo Banco do Brasil S. A., e manteve entendimento da Primeira Turma que aplicou ao caso a Súmula 287 do TST.

TST restabelece reintegração de empregado demitido no período pré-aposentadoria

A garantia provisória do emprego estava prevista em norma coletiva.

Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultados

O acordo coletivo que regulamentou a PLR condicionou seu pagamento ao cumprimento de metas de vendas, adotando percentuais de redução de 100% aos empregados com mais de dez faltas no período de um ano

Prosegur é responsabilizada por morte de vigilante atingido por tiros de colega

Ele foi baleado durante o serviço por outro vigilante que se suicidou depois com um tiro na cabeça

Santander indenizará bancária que trabalhou oito anos em “porão” em Niterói (RJ)

A Turma afastou a alegação do banco de que houve perdão tácito por parte da trabalhadora, que não pediu rescisão indireta diante das condições degradantes de trabalho

Município deverá fornecer remédio a paciente hipossuficiente

O municcípio deverá fornecer medicamento para paciente, pelo tempo necessário,  sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento

TST afasta intempestividade de recurso por indisponibilidade do sistema e-Doc

Se o serviço estiver indisponível por motivo técnico no último dia do prazo, este é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema

Justiça de São Paulo manda arquivar caso Pesseghini

Família tentava reabrir investigações com base em uma página no Facebook