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Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos

Gumbleton Daunt (IIRGD), o nome e o número de registro geral (RG) das pessoas falecidas.

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Lei nº 10.684, de 30 de Maio de 2003.

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a que determina ao diretor-geral da Casa, José Alexandre Gazineo, a exoneração imediata de 50

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Compete à Justiça comum julgar contratos de franquias, afirma PGR

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