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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Julho de 2003 - 01:00
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Legislação » Decretos Publicado em 02 de Agosto de 2004 - 01:00
Decreto nº 5.163 de 30 de Julho de 2004.
Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de
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Legislação » Decretos Publicado em 16 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2008 - 11:04
Câmara aprova projeto que regulamenta o estágio
Pela nova lei, o estágio tem o prazo máximo de 2 anos e os estagiários passam ter direito a férias de 30 dias.
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Doutrina » Internacional Publicado em 05 de Abril de 2024 - 11:18
ONU regulamenta Inteligência Artificial contra o cyberbullying
Por Ana Paula Siqueira
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Notícias Publicado em 19 de Dezembro de 2007 - 20:05
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2006 - 15:00
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2023 - 13:20
Proposta regulamenta o processo administrativo tributário federal
Texto espelha anteprojeto elaborado por comissão de juristas criada pelo Senado e pelo STF.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 10:26
Câmara regulamenta o direito à liberdade religiosa
), que regulamenta o direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos.
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2007 - 12:26
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Legislação » Geral Publicado em 25 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 11:02
TST regulamenta o depósito recursal em agravo de instrumento
Divulgação do teor da Resolução nº 168 que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2005 - 11:10
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2008 - 19:46
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2024 - 10:12
Proposta do Executivo regulamenta o trabalho de motorista de aplicativo
A remuneração foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, o que não inclui períodos de espera
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2022 - 13:04
Projeto que regulamenta o lobby será analisado no Senado
O texto, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, agora será analisado pelos senadores.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2013 - 15:30
Projeto regulamenta o direito ao reconhecimento da paternidade afetiva
Direito já é reconhecido pela Justiça, mas sem previsão expressa na lei. Pedido de investigação poderá ser feito contra os pais e herdeiros
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2010 - 11:05
Presidente assina ato que regulamenta o processo eletrônico no TST
quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 11:24
CNMP regulamenta o trâmite de remoção por interesse público
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou a inclusão de artigo
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2007 - 10:36