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, criada pela reforma do Judiciário, para funcionar no âmbito do TST.

Medida Provisória nº 114, de 31 de Março 2003

contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa

Transformação de cargo não anula vencimentos incorporados

O Município de Natal terá que estender, para os vencimentos de um servidor, os efeitos da Lei Complementar nº 020/99, relativo às parcelas vincendas e no que se refere aos novos valores remuneratórios, dos titulares de cargos comissionados de Direção Superior de Departamento ? DSD.

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Acordo com terceiro sem anuência da seguradora gera perda do direito à cobertura

A Decisão é da 5ª câmara de Direito Privado.

Súmula nº 363: Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363.

Citação por hora certa no Processo Penal

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Considerações sobre a Teoria Geral da Privatização

promovendo um discurso mais atualizado sobre a reforma do Estado e o desempenho de suas funções

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Primeira Seção aprova súmula sobre retificação de dados na Justiça Eleitoral

Uma nova súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a competência para o julgamento de feitos relativos à retificação de dados cadastrais da Justiça Eleitoral.

As dez principais conquistas da OAB para a advocacia e a sociedade que impactaram em 2022

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Consórcios, protocolos de intenções e a natureza contratual na Lei 11.107 de 07 de abril de 2005.

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Vantuil destaca importância da manutenção do poder normativo

reforma do Judiciário, ontem (16) pelo Senado Federal. Por meio da aprovação de um destaque consensual

Apelação cível em ação de restituição c/c indenização por danos morais.

Afastada a prejudicial de falta de interesse de agir suscitada nas contrarrazões ante a identificação da necessidade de acionamento do judiciário e da utilidade do provimento judicial para resolução do direito malferido.

O princípio da proibição do retrocesso social (Efeito “Cliquet”) frente à Lei Nº 13.467, de 13 de julho de 2017

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Agravo de instrumento. BACENJUD. Bloqueio de valores. Art. 185-A do CTN. Sigilos fiscal e bancário. Garantias constitucionais.

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Protesto de cheque sem fundos em cartório não enseja dano moral

apelação ao Banco do Brasil que solicitou a reforma da decisão de Primeira Instância que o condenara a

Magistrados acreditam que Justiça Restaurativa é aplicável ao Brasil.

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