Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Barbeiro do Comando Militar do Sul.

Prestação de serviços anterior à Constituição da República de 1988.

Condenado de furtar furadeira deve cumprir pena em regime semiaberto

O acusado foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de doze dias-multa por ter furtado uma furadeira avaliada em R$ 200 reais

Recurso de Revista. Honorários Advocatícios.

Horas Extras. Trabalho Externo.

TST decide sobre cota para portadores de deficiência

Empresas com mais de 100 empregados serão obrigadas a contratar pessoal portador de deficiência ou reabilitado.

Novo titular de cartório não é responsável por dívidas trabalhistas anteriores

Quando há a mudança do titular de cartório, o novo nomeado para a função, escolhido por concurso público, não assume automaticamente os débitos trabalhistas dos antigos empregadores.

Bem de Família: impenhorabilidade precisa de requisitos

Uma decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte confirmou, mais uma vez, que, sem a demonstração de propriedade fica afastado o conceito de bem de família a impenhorabilidade instituída pela Lei nº 8.009/90.

Justiça nega reintegração de posse a posto de gasolina

O desembargador Tutmés Airan Albuquerque Melo, integrante da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou o pedido de efeito suspensivo, referente à reintegração de posse, no agravo de instrumento interposto em favor do Posto Shell, estabelecimento representado pela empresa Via Expressa Distribuidora Comércio Representações Ltda.

4ª Turma Cível mantém passe gratuito a deficientes

L.C.T e L.G.N. ingressaram com ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, em face da Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Campo Grande, a Agetran.

STJ reduz indenização devida pela CBTU a vítima de acidente

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reduziu pela metade o valor da indenização devida pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), em razão de ter sido condenada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) pelos danos físicos e estéticos sofridos por um passageiro em decorrência de acidente durante transporte ferroviário.

Conta corrente conjunta responde integralmente por débito trabalhista

Ao decidirem manter conta corrente conjunta, os titulares assumem a solidariedade que dela decorre.

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

Agravo de Instrumento. Dano Moral. Valoração. Dano Material

Recurso de Revista. Pensão. Pagamento em parcela única

Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Gorjetas. Integração. Limitação.

Agravo de instrumento.

2ª Turma Cível mantém decisão que determina restituição do mandado de imissão na posse

T.T.K. ingressou com ação de execução de sentença em face dos fiadores J.L e M.M.L. O filho do casal era devedor de T.T.K., que requereu em juízo a penhora da casa ofertada como garantia de pagamento da dívida.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Tempo despendido na fila do refeitório.

Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira não ocupante de cargo público permanente

Concessão com base na lei 3.373/1958. Restabelecimento.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Agravo Interno no Recurso Especial. Execução Fiscal

Alegação de cerceamento de defesa e ilegitimidade da CDA que embasa a execução.

Processual Civil. Assistência Judiciária Gratuita. Declaração de Hipossuficiência

Agravo Interno no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Enquadramento profissional da reclamante. Financiária

É incontroverso que a reclamante foi contratada por SABEMI SEGURADORA S.A., SABEMI CRED. LTDA. e SABEMI PROMO DISTRIBUIDORA DE CRÉDITOS LTDA. e que estas empresas integram o mesmo grupo econômico (Grupo SABEMI). Além disso, não há controvérsia a respeito do fato de ter sido a reclamante contratada para a função de assistente de crédito, em 22.10.2007, tendo cumprido, desde a admissão, as mesmas tarefas