Multa executória. Inaplicabilidade do artigo 475-J do CPC ao Processo do Trabalho. Existência de regra própria no processo trabalhista.

O art. 475-J do CPC dispõe que o não-pagamento pelo devedor - em 15 dias - de quantia certa ou já fixada em liquidação a que tenha sido condenado gera a aplicação de multa de 10% sobre o valor da condenação e, a pedido do credor, posterior execução forçada com penhora.

Teoria geral do processo: as diferentes visões teóricas que surgiram no decorrer da história do direito sobre o processo

Davi Souza de Paula Pinto, Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Betim.

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasil que não foi parte no processo violação do devido processo legal

Execução de sentença. Ilegitimidade passiva constrição de valores do Banco do Brasi.

Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade. Interesse ao processo e dúvida quanto ao direito do apelante. Aplicação dos artigos 118 e 120, do CPP.

Alexandre de Moraes mantém prisão de kid preto pela trama golpista

Militar do Exército é réu no processo julgado pelo STF

CCJ aprova prioridade para tramitação de ações judiciais sobre pensão alimentícia

Proposta aprovada altera o Código de Processo Civil.

Valor da causa em processo de concessão de benefício deve incluir pedido de indenização

O processo foi ajuizado em abril de 2020.

OAB é admitida em ação sobre retroatividade da Lei de Improbidade Administrativa

O processo está pautado para 3 de agosto.

Caso Covaxin e o limite de atuação da PF

Criminalista diz que decisão sobre processo é do MPF.

Liminar suspende cobrança de taxa de aplicativos de transporte e entregas por uso do espaço público

Indícios de violação das regras do processo legislativo.

Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público, decide TJ

Prefeitura de São Sebastião continuará processo de admissão.

Justiça condena sete pessoas por improbidade administrativa em Mairinque

Processo de licitação para reforma da Câmara foi fraudulento. 

CEF consegue restabelecer justa causa de engenheiro condenado por improbidade

A ação penal transitou em julgado antes do processo trabalhista.

Complicações após cirurgia dentária justificam ausência de empregada em audiência

O processo retornará à primeira instância para reabertura da instrução.

Questão de Ordem na Ação Penal originária. Incidente de Insanidade Mental

Presença do artigo 80 do Código de Processo Penal.

Agravo Regimental em Ação Rescisória

Processo sob a égide da Lei nº 5.869/73.

Comissão do Conselho Nacional de Justiça aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores

O pagamento está previsto no novo Código de Processo Civil.

Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano

Exercício de 1995. Extinção do processo. Reconhecimento de prescrição intercorrente.

João Paulo Cunha renuncia ao mandato de deputado federal

Renúncia encerra o processo de perda de mandato

Dano moral. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico.