Lei nº 09.804, de 30 de Junho de 1999. (DOU 02.06.99)

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Recurso de agravo de instrumento. Unimed.

Legitimidade passiva. Responsabilidade.

Favorecimento da prostituição. Inexistência de prova da realização da conduta do art. 228, 'caput', do CP.

USP de Ribeirão Preto tem a melhor taxa de aprovação no Exame da OAB

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A doença crônica da saúde brasileira

Por Sandra Franco.

Índice de brasileiros que deixaram o Brasil é de 17%, o maior em 11 anos

Estados Unidos é o principal destino; consultoria Leão Group orienta interessados a desenvolver plano de ação.

Penhora de crédito relativo ao PIS. Impossibilidade.

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