Tutela antecipada. Concessão de pedido inaudita altera parte negado. Citação da parte demandada. Possibilidade. Ausência de demonstração do perigo de dano imediato.

Herança. Imóvel. Partilha homologada. Irmão que se encontra em lugar incerto e não sabido. Requerem seja autorizada a venda do imóvel.

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão e contradição. Intuito de rejulgamento da causa. Rejeição.

Trata-se de embargos declaratórios opostos por Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, em face do v. Acórdão nº 58.173 (fls. 303/7), proferido nos autos do Proc. AP 01344-2005-921-21-00-9, em que litiga com José Soares Barbosa e Compakto Serviços Técnicos Ltda.

Mandado de Segurança. Ausência de citação dos litisconsortes. Efeitos.

Ação cautelar. Exibição de documentos. Artigo 844 do CPC. Cabimento.

Abono de férias. Atraso no pagamento. Embora o artigo 145 da CLT estabeleça prazo de dois dias para o pagamento da remuneração e do abono de férias

Agravo de instrumento. Processo de execução. Rito sumaríssimo. Citação. Nulidade.

Conflito negativo de jurisdição. Crime regido pela legislação especial, em concurso material com crime comum.

Responsabilidade subsidiária. Serviços de vigilância. Admissibilidade.

Fundação municipal. Imunidade fiscal.

Adicional de periculosidade. Repercussão. Horas de sobreaviso

Lei nº 11.280, de 16/02/06.

Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Dano moral. Indenização. Dimensionamento.

Negado pedido para que STJ analise recurso de médico acusado de esquartejar ex-amante

Supressão de horas extras habitualmente prestadas. Indenização devida.

Novo pedido de vista interrompe apreciação de pedido de indenização do Grupo Ipiranga

Apelação cível. Ação de indenização. Danos morais.

Furto em estacionamento. Dever de indenizar.

Despacho denegatório. Violação do artigo 5º, XXXV e LV, da CF.

A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do sindicato autor. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.