Embargos à execução fiscal. Inobservância à fase da cobrança amigável. Violação ao artigo 71 do Código Tributário Municipal.

Decreto nº 6.135, de 26/06/07

Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Incidência da Súmula 126, do C. TST.

Mandado de segurança. Reintegração.

Eleições 2006. Candidato a deputado estadual. Registro indeferido. Ausência. Documento. Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos em que se assentou a decisão agravada. Desprovimento.

Pedido de aplicação de transação penal. Preclusão da matéria. Alegação de atipicidade da conduta do acusado. Improcedência.

Habeas Corpus. Livramento condicional e comutação. Estrangeira. Possibilidade de expulsão.

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

Plano de Saúde. Cláusula de exclusão. AIDS.

Administrativo - Lei de Responsabilidade Fiscal

Inadimplemento de gestão anterior.

Execução fiscal. Custas processuais. Pagamento pela União.

A Fazenda Nacional, quando demanda na Justiça Estadual, não está isenta de custas judiciais, as quais são devidas ao final, a teor do disposto no art. 27 do CPC. Precedentes.

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Retroação do Vínculo e Efeitos Previdenciários

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

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Questões de Direito Penal do XV Exame da Ordem Unificado - 2014

Questões de Direito Penal.