Suspensa execução contra morador que não pagou mensalidades à associação da qual não participa

nunca se associou ou manifestou interesse de se associar.

Corte administrativo de serviço público essencial em face de inadimplemento do usuário-consumidor

Vedando-se enriquecimento sem causa do usuário inadimplente, atentando-se à supremacia do interesse

JT: revistas íntimas em agente de presídio não configuram dano moral

interesse individual, os procedimentos de rotina não podem constranger diariamente os empregados

Filho do Rei do Bacalhau e seu comparsa irão a júri popular

A motivação para o crime seria o interesse de Antonio em obter a propriedade integral do restaurante e receber o seguro de vida do pai

STF autoriza extradição de romeno acusado de furto qualificado

condicionada ao interesse nacional, opção que cabe ao presidente da República.

STJ autoriza contratação sub judice de professores em Roraima

O STJ entende que deve prevalecer o interesse público em viabilizar o funcionamento adequado dos

Município pode exigir certidão negativa criminal

Supremacia do Interesse Público, que se posiciona acima dos direitos individuais.

Recurso de revista. Perito. Ilegitimidade para recorrer.

O interesse do perito em recorrer é meramente econômico, cujo fundamento não encontra amparo na

Continuidade de ação independe de audiência

Não há previsão na Lei Maria da Penha quanto à realização de audiência preliminar para a ofendida confirmar o seu interesse no prosseguimento da ação.

Direito à moradia deve estar em sintonia com um meio ambiente equilibrado

O direito à moradia não poderá se sobrepor ao interesse e direito da coletividade em possuir um

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Preliminar de conversão em agravo em retido. Rejeitada. Serviços bancários.

Lei municipal regulamentadora do atendimento ao público em tempo razoável. Interesse local

Declaratória de não incidência de tributo c/c repetição do indébito. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam.

Rejeição. Preliminar de perda de interesse processual. Não acolhimento. Empresa de contrução civil

Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Contaminação por asbesto. Óbito. Nexo causal identificado.

controvérsia, apenas que desfavoravelmente ao interesse da parte inconformada.

Ação rescisória. Falência. Sentença de quebra atacada via agravo de instrumento julgado intempestivo. Recurso especial interposto e pendente de julgamento.

Decisão não transitada em julgado. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Art. 267, VI, do código de processo civil.

Cabe à Justiça Federal julgar os crimes que envolvam direitos indígenas

comunidade indígena, nos termos constitucionais, são de interesse especifico da União.

Prefeito pode ser assistente em processo que o afastou do cargo

assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão.

Prova testemunhal. Princípio da imediação. Regra geral, na avaliação da prova oral, em razão do princípio da imediação, o julgador de primeiro grau tem melhor condição de verificar a verossimilhança das declarações feitas em audiência, haja vista que colhidas diretamente por ele próprio.

A adoção da técnica das “leis ainda constitucionais” pelo STF no Controle de Constitucionalidade

, mas que são as que melhor se adéquam a realidade fática. Assim, fica evidente o Estado Imperfeito, que

Ação de falência não pode ser ajuizada por credor no lugar da ação de cobrança

Juíza considerou que interesse da empresa-credora era exatamente receber o crédito e não a

Intervenção do autor de ação penal privada em Habeas Corpus é facultativa, diz STJ

julgamento por entender que autor tinha interesse processual.