Regime prisional: progressão não pode ser negada a quem tem direito

A progressão de regime faz parte das etapas da individualização da pena e não pode ser negada ao preso que a ela faz jus, sob pena de coação ilegal, que pode e deve ser corrigida através de habeas-corpus.

Lei seca: TJ nega habeas corpus

Esse foi o primeiro julgamento de mérito de um processo relacionado à Lei Seca.

TJ concede à mãe guarda de filho raptado pelo pai

Embargos à execução. Decisão que atribui efeito suspensivo da execução aos embargos. Requisitos do parágrafo primeiro do art. 739-a do CPC.

Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú

Justiça anula exigência de estatura mínima em concurso da PM

Candidatos de qualquer estatura, inclusive com menos de 1,65 metro no caso de homens, e 1,57 metro no caso de mulheres, poderão participar das demais fases do concurso de ingresso no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso.

Motorista acusado de morte na Ponte JK, em Brasília, quer voltar a dirigir

Acusação de crime hediondo não é suficiente para decreto de prisão preventiva

Projeto regulamenta direito de greve no serviço público

Tutela antecipada. Plano de saúde. Plano de demissão voluntária. Direito de permanência, nas mesmas condições. Artigo 31, da lei nº 9.656/98. Concessão.

Exposição a substâncias radioativas garante adicional de periculosidade

"Monstrengo tinhoso"

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. Artigo produzido em 27/10/2007. E-mail: [email protected].

Homem deve manter-se afastado da sogra

Homem perde poder familiar sobre filha adolescente

Mantidos efeitos de decisão que obriga entidade a indenizar família pela morte de adolescente em clube

Deputados admitem erro em nova lei de crime hediondo

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

Procuradores da República impetram mandado no STF para manterem auxílio-moradia

Beneficiada por indenização terá que prestar caução sobre valores recebidos

Ministro confere efeito suspensivo a recurso contra depósito prévio