Nulidade. Sentença. Culpabilidade. Insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. Transporte e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Art. 16, caput, da Lei n° 10.826/03.

Delação premiada. Causa de diminuição de pena. Lei dos crimes hediondos. Art. 8º, parágrafo único. Inviabilidade.

Agravo Regimental no Habeas Corpus. Atentado violento ao pudor

Redimensionamento da pena.

Tráfico de entorpecentes. Forma privilegiada. Participação de menor importância.

Apelação. Prova. Pena.

Agravo de instrumento. Multa imposta pelo órgão de defesa do consumidor estadual. Ação anulatória de débito fiscal c/c pleito de antecipação de tutela.

Pedidos para se reconhecer a incompetência do procon estadual para fixar a multa e de depósito

Acusado de tentar matar vizinha por causa de desentendimento é condenado

A pena foi fixada em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Homem é condenado por corrupção ativa contra policial civil

A pena foi fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Empresa de serviços hospitalares deve contratar trabalhadores com deficiência para atender cota legal

A empresa deverá pagar multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) por cada vaga reservada não preenchida.

Habeas corpus. Processual penal e penal.

Exclusão da causa de aumento de pena no delito de roubo.

Pena. Indenização. Lei 11.719/2008.

Apelo defensivo. Parcialmente provido.

Juiz extingue pena por prescrição

anos, foi beneficiado com extinção de pena por prescrição.

TJ reduz pena por estupro

Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

prazo de 60 dias a partir do trânsito em julgado da ação, sob pena de multa diária de R$ 100, limitada a R$ 2 mil

Intimação do executado para pagamento não tem conteúdo decisório e é irrecorrível

, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso.

Injúria racial: empresa pode ser punida por omissão em discriminação contra funcionários

racial poderá sofrer uma pena de reclusão de um a três anos mais multa.

Plataforma de jogos online deve reativar perfil de jogador banido

pena de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença.

Júri condena homem acusado de matar mãe e filha ao dirigir sob efeito de álcool

corporais e, quanto ao crime de embriaguez ao volante, a pena estipulada foi de 1 ano, 7 meses e 15

Justiça do Rio concede liminar contra SPC e Serasa por prejuízos a consumidores

incluídos na lista de devedores, com pena de multa de R$ 50 mil por dia

Projeto criminaliza a prática do bullying por adultos

e repetitiva, conhecida como bullying. Pela proposta, o ato estará sujeito à pena de detenção de um a seis meses e multa.

Justiça condena curso Cepu a indenizar modelo por uso indevido da imagem

propagandas vinculadas à imagem dele, no prazo de 15 dias, sob pena de multa.

Condenado autor de denúncia de falsa tortura aplicada por policiais

Seara, que o condenou à pena de 3 anos e 3 meses de reclusão, mais multa, por ter denunciado