Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Refugiado haitiano aprovado em concurso público para gari não consegue ser contratado

O concurso da Comcap visava à contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/2016 na cidade de Florianópolis (SC).

Prescrição de ação de ressarcimento com base em decisão de tribunal de contas é tema de repercussão geral

Recurso a ser analisado pelo STF discute a prescrição nas ações de ressarcimento ao erário fundadas em decisão de tribunal de contas.

Apelação. Responsabilidade civil. Indenizatória. Danos moral e material.

Ataque de animal vadio, solto em local público.

Apelação. Responsabilidade da administração.

Indenização por dano moral pretensão do autor de ser indenizado pelo mau atendimento recebido no hospital.

Apelação. Responsabilidade civil da administração.

Violação à garantia de inviolabilidade do domicílio. Danos morais.

Acusado de matar comerciante é condenado

Intenção homicida, mediante disparo de arma de fogo

Apelação cível. Policial civil inativo.

Valores remuneratórios fixados na lei complementar estadual nº 348/2007.

Norma que proíbe contrato entre parentes de dirigentes municipais e prefeitura é constitucional

Por unanimidade, a Turma declarou constitucional a norma que proíbe o contrato entre o município e parentes dos servidores públicos até seis meses após o fim do exercício das funções públicas

Constitucional, administrativo e civil. Dano anímico configurado. Recurso desprovido.

Remoção de servidor que exercia as funções do cargo de motorista de carga pesada para outra função nos quadros da prefeitura municipal de anchieta.

Contaminação pelo fungo criptococus neofarmans, ausência de manutenção do local de trabalho.

Insalubridade e má conservação do prédio. Nexo causal constatado, dever de reparar o dano a que deu causa.

Mandado de segurança. Concurso público. Lei 11.415/2006.

Exigência de teste de aptidão física. Legalidade.

Administrativo. Ação de indenização por danos materiais.

Suspensão do serviço de abastecimento de água. Concessionária do serviço público. Companhia águas de itapema. Responsabilidade civil objetiva.

Apelação cível. Acidente aéreo.

Vôo 447 - air france. Falecimento da filha única e neta dos autores. Contrato de transporte. cláusula de incolumidade. Relação de consumo.

Diferenças Salariais. Desvio de Função.

O conjunto probatório evidencia que, muito embora formalmente enquadrada como auxiliar, a autora desempenhava as atividades atinentes ao cargo de técnico administrativo.

Vítima de acidente será indenizada após cair em buraco na rua

Indenização.

CCJ da Câmara aprova juiz auxiliar para agilizar processos

Motivação da dispensa. Empregado da administração pública indireta. Consonância com a orientação jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST.

Viola pode ser condenado a até 8 anos por porte ilegal de armas

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão