STJ autoriza publicação de resultado de concurso de juiz substituto no Maranhão

A publicação havia sido suspensa por liminar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), atendendo a candidata que não havia se classificado para a segunda fase do concurso.

Revogação da isenção da Cofins concedida às sociedades civis por lei ordinária é matéria constitucional

Segundo a relatora, ministra Eliana Calmon, o tema relativo à possibilidade de revogação, por lei ordinária (Lei n. 9.430/96), da isenção da Cofins concedida às sociedades civis pela LC 70/91 não há de ser resolvido em âmbito infraconstitucional.

Preços de alimentos voltam a subir, depois de dois meses em queda

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de outubro, divulgado hoje (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou em 0,45%, após quatro meses em queda.

Transbrasil não tem direito a receber restituição de ICMS

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso especial com o qual a Transbrasil Linhas Aéreas pretendia receber valores pagos a título de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ICMS.

Tribunal mantém realização de teste do "bafômetro"

O 2º Grupo Criminal do TJRS negou hoje (12/9) mais 10 habeas corpus impetrados por motoristas que pretendiam poder se recusar a passar pelo teste do etilômetro, popularmente conhecido como "bafômetro", sem serem penalizados.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Juiz impugna candidatura de 13 reprovados em teste de português

Juiz indeferiu candidaturas no município de Poço Fundo, em Minas. Candidatos reprovados podem recorrer da decisão.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Corte Especial revoga súmula que impedia interposição de recurso via protocolo integrado

JT de Rondônia condena empresa a indenizar trabalhador que inalou formol

Maluf terá de pagar indenização por danos morais a Alckmin

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Controladores de vôo devem ser julgados por juiz federal, diz Ministério Público

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

JT reconhece vínculo de emprego de garçons com Teleclube do Pará

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Imposto de renda incide sobre gratificação por tempo de serviço