Denúncia contra vários agentes dispensa descrição detalhada de condutas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de uma ação penal contra a sócia de uma empresa paranaense de distribuição de combustíveis acusada de fraudar a arrecadação de impostos em pelo menos R$ 5 milhões.

"Descentralização no banco dos réus" não é tema proibido

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Ente público. Responsabilidade subsidiária. Conflito de normas.

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Greice Vieira de Andrade - Faculdades Integradas de Ourinhos - 4 termo.

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