Divulgado calendário de pagamento dos precatórios federais no ano de 2014

Cronograma foi definido pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Poder Executivo

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

Não incide INSS sobre indenização do vale-transporte

A 2ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário, no qual o INSS pleiteava o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a parcela de indenização do vale-transporte paga pela empregadora.

Jurisprudência do TST demonstra preocupação com evasão fiscal

Foi o que aconteceu em julgamento recente de recurso de embargos da União, quando a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do TST acompanhou voto relatado pelo ministro Caputo Bastos.

Carteiro aposentado não integrará auxílio-alimentação ao salário

O trabalhador contribuía para o custeio do benefício.

Moralidade

Ricardo Corrêa - Advogado

Credor pode ceder a terceiros crédito decorrente de astreintes

O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que permitiu a cessão de crédito a uma empresa durante a fase de cumprimento de sentença.

CJF publica resolução que regulamenta expedição de precatórios e RPVs

TST rejeita recurso do INSS por não verificar fraude ou sonegação

Intervalo Intrajornada. Horas Suprimidas

Agravo de Instrumento.

Recurso de revista.

Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.

Abalo psicológico comprovado gera pensão mensal

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina deu provimento ao recurso de um trabalhador deferindo o pagamento de pensão mensal como indenização por dano moral. A decisão, que não é definitiva, também confirmou a nulidade do pedido de demissão.

Ação de servidora municipal é enviada à Justiça Comum de São Paulo

Incide IR sobre indenização substitutiva da estabilidade da gestante

Porte de celular não é motivo para anotação em folha de antecedentes de detento

Não incide contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença pago ao empregado

Contrato. Prestação de Serviços

Cláusula remuneratória por serviços prestados

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Lesão decorrente de acidente do trabalho.

Estabilidade no emprego.