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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Julho de 2021 - 13:18
Multa na LGPD – as penalidades pelo descumprimento
A aplicação de sanções administrativas tem previsão de início em agosto.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 23 de Março de 2016 - 12:14
Bafômetro não certificado não anula multa
O réu foi preso em flagrante dirigindo alcoolizado
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2014 - 18:30
Empresa deve pagar multa por rescindir contrato
Distribuidora alega que a rescisão antecipada causou-lhe ?enormes prejuízos?
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2014 - 10:00
Aumenta multa para quem emprega menor ilegalmente
Proposta é uma forma de frear abusos contra crianças e adolescentes
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2013 - 18:30
Multa indevida deverá ser declarada inexistente
Autora recebeu em sua casa uma notificação de multa já em atraso, uma vez que os Correios de Campo Grande estavam em greve
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Julho de 2012 - 11:15
Multa por descumprimento de obrigação de fazer.
Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Fevereiro de 2012 - 16:35
Embargos à execução fiscal. Multa ambiental.
Relatórios de inspeção realizados pela CETESB constatando a infração, em diversas oportunidades.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Dezembro de 2011 - 12:00
Ambiental. Recurso especial. Multa administrativa. Cobrança.
Prescrição. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 13:01
Justiça suspende multa aplicada pela CET
Ação de Mandado de Segurança.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 10 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. Multa de infração. Depósito (valor ínfimo).
Negado provimento à apelação.
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2010 - 20:15
Aplicação de multa deve ter motivação clara
Os magistrados chancelaram o entendimento do Juízo original, no sentido de reconhecer que houve insuficiência na motivação empregada pelo órgão administrativo quanto aos requisitos necessários para a aplicação da pena.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00
Multa prevista no art. 477 da CLT.
Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2007 - 17:41
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2007 - 09:55
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2006 - 11:25
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Março de 2005 - 02:00
A Multa nas Cobranças de Cotas Condominiais
Alencar Frederico - advogado militante, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2024 - 09:41
Mantida multa ambiental após vazamento de combustível
Tentativa de furto em empresa de transporte
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Junho de 2016 - 16:53
Embargos de Declaração. Aplicação de Multa
Omissão. Arguição infundada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 23 de Abril de 2015 - 11:30
Embargos à Execução Fiscal. Multa Ambiental
Falta de Licença Prévia e de Instalação com o agravante de contaminação da área Posto de Combustível
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 16:31
TJ reduz valor de multa milionária
Ao reduzir o valor da multa, o relator do recurso destacou, em seu voto, a necessidade de