Da personalidade e dos direitos da personalidade

Claudia Xavier da Rocha é advogada. E-mail: [email protected]

A obrigatoriedade da vacina em tempos pandêmicos: a complexidade de direitos quanto às liberdades individuais e o sensu de coletividade

Após a pandemia mundial, devido ao rápido alastramento do vírus da COVID-19, o controle epidemiológico de doenças transmissíveis por meio da vacinação representou uma grande revolução científica. O tema relaciona-se no direito individual, bem como, direito coletivo à saúde de todos, tendo em vista tratar-se de uma política sanitária preventiva contra doenças. Para tanto, serão feitas pesquisas em artigos científicos, livros acadêmicos, doutrinas renomadas, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Código de Processo Civil de 2015, sites de Tribunais de todo o Brasil, inclusive as instâncias superiores, bem como, pesquisa de informações junto à Secretaria de Saúde do Município de Presidente Kennedy, no que tange à informação de vacinados e não vacinados, contra o vírus da COVID-19. A construção de uma resposta a essa celeuma será pautada no método dedutivo, com pesquisa qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Ademais, o estudo terá a intenção de contribuir com informações relevantes, a fim de que seja levado a conhecimento dos leitores, a importância de se vacinar, para que seja possível, em situações como essa, um possível controle epidemiológico. De nada servirá os avanços da medicina na pesquisa e desenvolvimento de novas vacinas se não houver uma adesão coletiva da sociedade às campanhas de vacinação. Em contrapartida, o Estado não pode se manter inerte e apenas aguardar que essa adesão coletiva se dê de modo consciente e voluntário, por vezes, terá que fazer valer do seu dirigismo para proteger o direito à saúde da coletividade.

Crimes contra a Saúde Pública em tempos de Covid-19: inconstitucionalidade da prisão com base em decreto do executivo

O presente artigo trata-se dos crimes contra a saúde pública em tempos de pandemia do novo coronavírus, e a inconstitucionalidade da prisão com fundamento em decreto. O objetivo da pesquisa é tratar dos possíveis crimes praticados pelo agente que descumpre recomendações do poder público para conter o avanço do coronavírus, e debate a constitucionalidade da prisão baseada em decreto. A pesquisa foi realizada baseando se em material bibliográfico já elaborado, visando abordar, e fazer um estudo de leis, portaria e entendimento de doutrinadores que são referências nesses assuntos. O Código Penal decreto lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1940, trata em seu capítulo III dos crimes contra a saúde pública, tipificando no art. 268, a infração de determinação do poder público, que impeça a proliferação de doença contagiosa. Sendo assim após analise das tipificações penais, bem como do art. 22 da Constituição Federal de 1988 conclui-se que embora haja previsão legal para os Estados legislarem em matéria de Direito Penal, essa competência não foi delegada aos Estados, logo não pode o poder executivo criar tipificações penais.

Decisão do Supremo Tribunal Federal sobre 2ª instância pode afetar 4,9 mil presos, diz CNJ

Corte julga o caso amanhã, mas benefício não deve ser concedido automaticamente.

Convênio da Assistência Judiciária será essencial para ampliação das audiências de custódia

O projeto das audiências de custódia será expandido para todo o estado de São Paulo e a atuação da OAB SP será decisiva graças ao Convênio de Assistência Judiciária

Guarda Municipal de Capivari não pode praticar atos próprios da atividade policial

Segundo a denúncia, a Guarda Municipal realiza abordagens desmotivadas, perseguições para atender a finalidades particulares e pratica atos de violência física e psicológica

Vender bebida alcoólica para menores dará multa de R$ 4,5 mil

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

PEC autoriza governadores e prefeitos a editar MPs

Caracterização e efeitos do assédio moral nas relações de trabalho

Percebe-se a existência de um fenômeno social no âmbito trabalhista denominado pelos doutrinadores de assédio moral, o qual consiste em uma forma de violência psíquica praticada no âmbito de trabalho atentando contra a moral da vítima, que pode ser o subordinado, o colega de trabalho, ou ainda o superior hierárquico. É um dano que agride um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil: a dignidade humana do trabalhador. É estudado também em outros países, recebendo denominações que variam de acordo com o lugar. Embora seja uma conduta coibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, não existe tipificação específica deste comportamento na justiça trabalhista, sendo necessário recorrer a outros ramos do direito e a outras ciências, como a psicologia, sociologia ou medicina, para sua conceituação. O principal objetivo desta pesquisa é identificar o instituto do assédio moral e suas consequências, bem como sua prevenção, ressaltando sua importância para o direito do trabalho

Lei nº 13.022, de 8/8/2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais

Estudo introdutório da lei que regulamentou as guardas civis municipais a partir da sua previsão constitucional do art. 144, §8º. Conceito de estatuto. Princípios aplicáveis no exercício da função. Direitos humanos e políticas públicas

Decreto nº 7.257,de 04 de agosto de 2010.

Regulamenta a Medida Provisória nº 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

Decreto nº 5.948, de 26/10/06

Aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e institui Grupo de Trabalho Interministerial com o objetivo de elaborar proposta do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP.

Erro médico e 2005

Neri Tadeu Camara Souza, advogado e médico - Direito médico. E-mail: [email protected]

Plataformas online poderão responder por conteúdos ilícitos mesmo sem decisão judicial

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, no fim de junho, a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Esse artigo previa que os provedores de aplicações — como redes sociais e plataformas digitais — só poderiam ser responsabilizados civilmente por conteúdos gerados por terceiros após decisão judicial e caso não tomassem providências para a remoção.

Advogado de manifestantes é denunciado por injúria e calúnia

Ao requerer o Habeas Corpus dos presos o advogado ofendeu o juiz por palavras escrita

TRF2 mantém prisão preventiva de cinco condenados por jogo ilegal no Rio

Acusados haviam sido condenados a prisão preventiva junto com outras 19 pessoas envolvidas pela JFRJ

Por incompetência do juízo que decretou prisão, acusado de contrabando de cigarros é solto

Acusado por contrabando e formação de quadrilha é civil e sua prisão preventiva foi decretada por um juiz militar, o que anulou a decisão

CCT deve analisar obrigatoriedade de planos de telefonia sem cobrança de assinatura

De acordo com o texto, será "obrigatória a oferta de planos alternativos de serviço cuja estrutura tarifária vede a cobrança de valores a título de assinatura mensal, habilitação ou qualquer outro item desassociado do efetivo consumo do serviço pelo usuário"

Caso Pinté: quatro acusados irão a Júri Popular

Os réus responderão pela prática dos crimes tipificados no Código Penal art. 121