Tempestividade. Art. 770 da CLT, c/c o art. 172 CPC, sem a limitação neste imposta, de aplicação apenas na Justiça Ordinária Estadual.

Tempestividade. Artigo 770 da CLT, combinado com o artigo 172 CPC, sem a limitação neste imposta, de aplicação apenas na justiça ordinária estadual.

Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c/c tutela antecipada de reintegração de posse. Permuta de imóvel. Analfabeto.

Sentença que determina imediata reintegração dos Autores na posse.Presença dos requisitos necessários. Sentença confirmada.

Habeas corpus. Crimes cometidos no exercício do cargo de Prefeito (Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV e XV, c/c artigos 319 e 69 do CP).

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c. Pedido de reparação por danos morais

Sentença Civil. Colaboração: Luiz Fernando Boller, Juiz de Direito da Comarca de Tubarão (SC).

Habeas Corpus. Paciente cumprindo medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, V, c/c art. 70, do CP.

Ação de indenização por dano moral c/c perdas e danos e pedido de tutela antecipada. Inclusão indevida de nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Crime de atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c art. 226, inc. I, do CP. Materialidade e autoria comprovadas por meio das declarações da vítima.

Ação anulatória de cédula de produto rural c/c ação de cobrança. Requisitos da Lei nº 8.929/94 não obedecidos. Pagamento efetuado posteriormente a entrega do produto.

5ª Câmara Cível determina que plano de saúde custeie tratamento de paciente

T.N.S.L., acometida de hepatite C. A decisão unânime teve como relator do processo o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.

Juiz determina a transferência de policiais presos no Batalhão Especial Prisional

aniversário para filho de custodiado e o ingresso de bebidas alcoólicas?, escreveu o magistrado na decisão

Condenado por falsa denúncia contra PM

Homem acusou falsamente policial militar de agredir seu filho menor de idade durante blitz

CNJ mantém toque de recolher para adolescentes em Santo Estevão, Patos de Minas e Ilha Solteira

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ives Gandra Martins Filho, negou

Juiz terá que ouvir a mãe sempre que não for registrado o nome do pai na certidão de nascimento

, o juiz terá que questionar a mãe sobre a paternidade do filho.

Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado c/c indenização por danos materiais e morais com tutela provisória de urgência

Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado c/c indenização por

Direito do Consumidor. Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Álbum de fotografias de baile formatura entregue quase cinco meses após o contratado.

Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Pronúncia nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, do CP, c/c art. 1º, I, da Lei nº 8.072/90.

Manutenção da segregação cautelar - Arguição de nulidade da decisão por inobservância do art. 399, § 2º, do CPP - Princípio da identidade física do juiz - relativização - Aplicação subsidiária do art. 132 do CPC - Inexistência de nulidade - Alegação de depoimentos contraditórios e legítima defesa - Análise de fatos e provas - impossibilidade - Pressupostos autorizadores da prisão preventiva - Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal - Paciente preso durante instrução - Inexistência de fato novo a ensejar a soltura do paciente - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

Apelação cível em ação de cumprimento contratual c/c indenização por danos morais. Admissão do apelado em curso de graduação tecnológica.

Extinção do curso pela instituição de ensino devido a não cumprimento às exigências do MEC. direito do discente em escolher curso que lhe seja equivalente na área e preço.

HC. Art. 214, c/c art. 224, "a", duas vezes, na forma do artigo 69, todos do CP. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência.

Prisão preventiva. Réu que foi localizado em outra unidade da Federação, longe do distrito de culpa. Prova oral já totalmente produzida.

Progressão de regime. Prática delituosa prevista nos art.121, §2º, II e IV, §4º, c/c art. 29, do Código Penal, no regime inicial fechado.

Separação litigiosa c/c alimentos. Alimentos provisórios fixados no juízo a quo. Inconformismo. Transação no processo principal. Perda superveniente de objeto.