Acordo. Natureza da verba quitada. Tíquete alimentação. Empresa não filiada ao PAT. Incidência da contribuição previdenciária.

Acidente de consumo. Responsabilidade civil objetiva. Culpa exclusiva do consumidor. Exclusão do nexo de causalidade.

Direitos autorais. Cobrança. Festividades carnavalescas realizadas em praça pública. Promoção Municipal.

Direitos autorais. cobrança. festividades carnavalescas realizadas em praça pública. promoção municipal. utilização de obras musicais comprovada

Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada corretamente em primeiro grau. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fato gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Embargos à execução fiscal. ICMS.

Prequestionamento. Omissão do acórdão sobre a adoção de tese explícita em relação a determinado tema. Prescindibilidade. Rejeição dos embargos.

Omissão do acórdão sobre a adoção de tese explícita em relação a determinado tema.

Financiamento da casa própria. SFH. Prestação. Revisão. Comprometimento de renda. Aplicação. Anatocismo. Amortização negativa. Juros efetivos. Expurgo.

Direito tributário. Remessa necessária em mandado de segurança. Negação de expedição de certidão negativa da dívida de pessoa física, por ser sócia de empresa que se encontra em débito com o fisco.

Agravo de instrumento. Objeção de pré-executividade. Cobrança de mensalidade escolar. Argüição de prescrição. Rejeição pelo juízo originário.

Justa causa do empregador. Rescisão indireta. Indenização por dano moral.

Feriados. Repouso semanal remunerado.

Agravo regimental. Recurso ordinário. Eleições 2006. Registro. Candidato. Deputado estadual. Contas. Rejeição.

Custas recolhimento parcial complementação extemporânea. Deserção.

Responsabilidade civil. Notícia ofensiva. Revista especializada em defesa do consumidor.

Revisão criminal. Defensoria pública. Instrumento procuratório.

Inventário - Assistência judiciária gratuita - Indeferimento pelas instâncias ordinárias - Reiteração

Medida Provisória nº 164, de 29 de Janeiro 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços, e dá outras providências.

Início do prazo decadencial para restituição de tributo declarado inconstitucional

Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.

Penhor agrícola - A natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio

Helder Martinez Dal Col - O Autor é Advogado. Especialista em Administração Universitária pela UEM. Professor de Direito Administrativo na FECILCAM. Pós-graduando em Direito Civil e Processual Civil pela Fundação Getúlio Vargas. Artigo publicado no Repertório IOB de Jurisprudência n.º 23, 1a quinzena de dez/1999 p. 3/16240; Revista Síntese de Direito Civil e Direito Processual Civil, n.º 02, janeiro/2000 e RT 771/133.

A distinção entre Responsável e Substituto Tributário na Jurisprudência do STF, STJ E TJ-PI

O presente artigo tem como objetivo verificar na jurisprudência do STF, STJ e TJ-PI a diferença entre os institutos da substituição tributária e da responsabilidade tributária. e a problemática é: Qual a diferença entre os institutos da substituição tributária e da responsabilidade tributária na jurisprudência dos supramencionados tribunais? A conclusão obtida foi que a diferença entre a substituição tributária e a responsabilidade tributária é que o responsável tributário é aquele sujeito passivo que assume o polo passivo da obrigação tributária caso o chamado contribuinte não a cumpra, enquanto o substituto tributário tem sua sujeição passiva determinada originariamente na norma tributária embora a hipótese de incidência da exação não seja realizada por este. A pesquisa desenvolvida foi qualitativa do tipo documental bibliográfica, o método de abordagem escolhido foi o dedutivo.

Direito a remissão mesmo quando o preso não trabalha devido à omissão e descaso do estado

Explana problemáticas sociais do Sistema Penitenciário, trata dos direitos dos presos, mais especificamente do trabalho e dos direitos dos dias remidos, pois ofertar trabalho ao encarcerado é obrigação do Estado e não uma faculdade