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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2013 - 13:45
Mantida prisão de suspeito de abuso e violência contra enteada e ex-mulher
Segundo a decisão, o fato de não mais conviver com a mãe da vítima e de possuir endereço atualizado não afasta os requisitos de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 18:40
STF mantém decisão do TJRN sobre carga horária da PM
De acordo com a Associação, a qual alegou que os PM's estariam com carga horária ?rotineira e exaustiva? de 240 horas mensais
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Notícias Publicado em 22 de Janeiro de 2013 - 14:00
Atraso em prestação de contas não configura improbidade administrativa
Turma manteve a decisão anterior, a qual considerou inocente o ex-prefeito que foi acusado de improbidade por falta de prestração de contas e uso indevido de recursos públicos
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 19:20
Ex-prefeito de Recursolândia (TO) é condenado por desvio de verbas destinadas à educação
O político está inabilitado para ocupar cargo ou função pública pelo período de cinco anos. Como efeito da condenação, terá que reparar os danos causados ao erário
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Notícias Publicado em 10 de Janeiro de 2013 - 15:10
Mantida pena a homem que transformou vida da ex-companheira em 'inferno'
O réu foi condenado a cumprir em regime aberto a pena de um mês e doze dias de detenção, imposta a ele pelo crime de ameaça praticado em três oportunidades
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2012 - 17:00
Mantida ação contra acusado de oferecer suborno a agentes que fiscalizavam barulho em casa de eventos
STJ manteve a sentença que condenou o proprietário da casa de eventos. Além de poluição sonora, ele é acusado de corrupção
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2012 - 20:15
MP obtém liminar para proteção de área de preservação permanente em Presidente Epitácio
Também deverá ser apresentado ao órgão ambiental um projeto para recomposição da vegetação e demarcação a área de reserva legal, no prazo de 120 dias
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Dezembro de 2012 - 14:05
Ministra do STJ usa sofisma para impor absurda indenização a pai
Decisão arrogante e desvairada no STJ. Pai é punido com milionária indenização
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 13:10
Procurador do INSS que registrou ocorrência policial contra juíza por abuso de poder não cometeu crime
STJ decidiu trancar a ação penal por calúnia por entender que ato do procurador não teve como intenção ferir a honra da juíza
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 16:30
Conselho Superior do MP determina instauração de diligência para apurar prática de nepotismo
Serão investigadas supostas irregularidades na contratação de parentes pelo prefeito de Itaquaquecetuba, o qual teria nomeado dois filhos e outros dois parentes para cargos públicos
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 20:45
Determinados prisão e bloqueio de bens de acusados de tráfico de drogas
Juíza concedeu mandados de prisão e apreensão em favor da "Operação Grumatã", o qual investiga uma rede de tráfico de drogas que teria como sede o município de Aral Moreira, MS
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2012 - 14:00
Câmara criminal mantém condenação por corrupção a fiscal de rendas do estado
O réu foi condenado à pena de três anos de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa por ter cobrado propina de uma empresa química para não autuá-la
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 15:30
Acusado de homicídio em briga de trânsito após festa junina é condenado
O acusado foi condenado á pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de porte ilegal de arma e homicídio qualificado por motivo fútil
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2012 - 18:30
TJ reforma sentença que absolveu, com base no princípio da insignificância, homem que furtou um aparelho telefônico
Julgadores decidiram reformar a sentença por entender que o princípio não se aplica se bem roubado tinha valor considerável na época dos fatos
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2012 - 13:30
Trabalhador que não informou ter filhos perde direito a salário-família
Turma isentou a Redefone ao pagamento da indenização substitutiva do benefício após constatar que o trabalhador não enviou documentos necessários para comprovar a paternidade
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2012 - 17:20
PEC 37: Cancelada votação do relatório na Comissão Especial da Câmara dos Deputados
A proposta dispõe sobre a competência de investigação criminal dos MPs estaduais e federais. Se aprovada, a PEC seguirá para o Plenário
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 12:25
Apelação cível. Seguro de vida. Doença pré-existente. Boa fé presumida.
Ausência de exame prévio. Risco da atividade. Vedação ao comportamento contraditório. Dignidade da pessoa humana.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 15:30
Negada soltura a cidadã presa preventivamente há mais de 174 dias
A acusada foi presa em flagrante tentando transportar mais de 11 kg de drogas, originárias do Peru, com a finalidade de comercialização
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 13:10
Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público
De acordo com a decisão da Turma, a outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 14:05
Habeas corpus. Falta de intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal.
Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defesa exercida por defensor público. Intimação pessoal observada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
