STF condena deputado por crime de responsabilidade

Deputado foi condenado por usar horário nobre de televisão para se promover

Cancelada penhora sobre proventos de aposentadoria em execução fiscal

TJ reconhece efetivação da penhora on-line em execução fiscal

Estado não pode restringir emissão de nota fiscal

Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa

Direito tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescricão.

Prescrição parcial. Discriminação dos valores exigidos relativamente a cada exercício.

Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo PROCON.

Competência do PROCON. Atuação da ANATEL. Compatibilidade.

Execução fiscal.

Multa administrativa.

Advogada diz que Lei Anticorrupção não deve acabar com fraudes no País

Sylvia Urquiza, especialista em Direito Penal Empresarial diz que "combate à corrupção e responsabilidade penal da empresa são uma viagem sem volta"

Execução fiscal. Devedor citado. Exceção de pré-executividade ofertada.

Posterior cancelamento da inscrição de dívida ativa. Verba honorária devida pelo exequente.

Apelação. Direito tributário. ISS. Execução fiscal. Parcelamento. Prazo prescricional.

Ação questiona uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal

, a emissão de seus documentos fiscais por meio do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Responsabilidade Subsidiária. Tomador de Serviços. Ente Privado

Agravo de Instrumento.

Ente público. Responsabilidade subsidiária. Conflito de normas.

Contribuição previdenciária sobre folha de salários. Empresa de cessão de mão-de-obra. Retenção de 11% sobre valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.

Medida cautelar fiscal e a questão da legitimidade passiva

Zélio Furtado da Silva, Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Prof. Adjunto da Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Advogado. Membro da CMC - Consultoria em Mercado de Carbono e Meio Ambiente.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora do único imóvel residencial. Bem de família.

Execução. Responsabilidade do ex-sócio da empresa executada.

Responsabilidade é exclusiva do Estado após início do processo

Depois do início do processo, a responsabilidade estatal será exclusiva para apurar a notícia

Responsabilidade Civil. Dano moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67). Alegação de veiculação em jornal de fatos ofensivos à honra e imagem do autor. Inocorrência. Empresa jornalística que se limitou a exercer o direito-dever de informar, em atenção aos preceitos constitucionais.

Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2009.

OAB quer preferência em ação contra quebra de sigilo fiscal

Já havendo a ADI em curso no STF, o ideal agora é que as seccionais impetrem mandado de segurança coletivo relativo à matéria