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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 14:15
Um ano após tragédia na Kiss, lei nacional ainda não saiu do papel
Pronto há mais de sete meses, projeto ainda não foi votado na Câmara
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 17 de Novembro de 2004 - 13:30
Anotações Sobre o Projeto de Lei que Altera o Código de Processo Penal - PLS 116/04.
Alencar Frederico é advogado, pós-graduando em Direito Processual Civil e em Direito Tributário.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 15:03
Descumprir a Lei Geral de Proteção de Dados pode gerar punições a partir deste domingo
Empresas que desrespeitarem a LGPD podem ser multadas em até R$ 50 milhões por infração, mas documento que define cálculo para esta sanção ainda não foi publicado. Autoridade de proteção de dados deve começar aplicando advertências.
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Doutrina » Penal Publicado em 14 de Junho de 2022 - 09:21
Lei Mariana Ferrer (Lei 14.245/21)
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2024 - 13:38
Falta de isonomia na aplicação de justa causa por manuseio de arma reverte penalidade
A sentença proferida na 53ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP informa que aproximadamente 13 pessoas participaram da comemoração na locadora de automóveis, mas apenas sete foram dispensadas por falta grave
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2024 - 13:56
Camargo Corrêa deve indenizar em mais de R$ 150 mil mulher que trabalhou durante licença-maternidade
Em sentença proferida na 87ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, a juíza Paula Maria Amado de Andrade pontua que empregador que priva empregada mãe de convívio com o bebê comete ato ilícito e discriminatório, pois impõe à profissional regra que pode afetar a saúde
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2024 - 14:04
McDonald´s deve indenizar trabalhadora que sofreu assédio sexual de gerente
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região não acatou o recurso interposto pela empresa para exclusão da condenação
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Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 17:05
Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios
O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2024 - 13:47
Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador alegando falta grave
Ele deverá pagar multa de 10%
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2024 - 13:15
Trabalhadora ofendida com falas racistas deve ser indenizada por danos morais
O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2024 - 13:55
Drogaria São Paulo é obrigada a indenizar por insalubridade empregada que aplicava injeções e realizava testes de covid
Alegar que apenas comercializa medicamentos, cosméticos e afins não isenta farmácia de pagar adicional de insalubridade a empregada que aplicava injeções e testes de covid-19 nos clientes
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2024 - 16:29
Empresa de ônibus é obrigada a incluir cobradores e motoristas no cálculo de aprendizes
A decisão de 2º grau reforça o prazo de 120 dias para o cumprimento da medida, sob pena de multa diária de R$ 10 mil até o limite de R$ 500 mil
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Notícias Publicado em 16 de Janeiro de 2024 - 14:39
Trabalhador deve arcar com multas e avarias em veículo por manifestar concordância em contrato
No processo, o empregado não admitiu as multas e as responsabilidades sobre os prejuízos, mas também não apresentou documentação que amparasse as alegações. A empresa, por outro lado, comprovou os danos em documentos devidamente assinados pelo trabalhador
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2024 - 18:03
Correios devem pagar R$ 50 mil de indenização a carteiro vítima de assaltos
Baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, a juíza da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP, Ana Carolina Nogueira da Silva, considerou que “é perfeitamente aplicável ao Direito do Trabalho a responsabilização objetiva do empregador, em caso de atividades de risco”
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2023 - 14:35
Terceirizada que desistiu de proposta de emprego deve indenizar candidato aprovado em seleção
O empregador que, de forma culposa, quebra a expectativa da contratação do trabalhador deve indenizá-lo pela chance perdida
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Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2023 - 13:19
Justiça mantém justa causa de trabalhador por uso de banheiro feminino
O comportamento do profissional causou constrangimento a uma colega que se dirigiu ao vestiário feminino e encontrou a porta trancada e as luzes apagadas
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 17:49
Liminares determinam funcionamento do Metrô, CPTM e Sabesp na greve anunciada para terça (28/11)
A decisão é do desembargador Marcelo Freire Gonçalves, vice-presidente judicial do Regional, que também determina multa diária de R$ 700 mil em caso de descumprimento
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2023 - 12:30
Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba
O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2023 - 14:47
Desconsideração da personalidade jurídica pode atingir sócio retirante que seja beneficiário de ordem de preferência
A responsabilidade se limita a ações ajuizadas até dois anos após a modificação do contrato
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2023 - 15:02
Vendedor não pode ter comissão reduzida por vendas canceladas ou inadimplência de compradores
Com a decisão, a empresa terá de ressarcir os descontos, acrescidos de reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3 e FGTS com 40%
