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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 29 de Março de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Janeiro de 2001 - 03:00
A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal
Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira - O autor é Procurador do Estado de São Paulo, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado - SP, e mestrando em Direito do Estado pela PUC/SP.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 30 de Setembro de 2010 - 10:55
Recurso crime. Contravenção penal. Perturbação do trabalho e do sossego alheio. Gritaria e algazarras.
Art 42, inc I, da LCP. Suficiência do conjunto probatório. Tese de ausência de dolo afastada. Sentença condenatória mantida.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 10:09
Apelação crime. Exercício irregular de profissão. Corretor de imóveis. Artigo 47 da LCP.
Responde pela contravenção penal quem exerce a profissão de corretor de imóveis sem estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Corretores Imobiliários.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2008 - 03:00
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Março de 2005 - 09:33
Do vício ideológico na LCP nº 118/2005 ou do jerimum emporcalhado,
Francisco Feitosa, advogado - Fortaleza, CE, soaresfeitosa@uol.com.br
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2006 - 01:00
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 13:20
Plenário do STF descriminaliza posse de chaves ou gazuas
Constituição Federal (CF) de 1988 o artigo 25 da Lei de Contravenções Penais (LCP), que considera como
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2016 - 09:55
Quinta Turma do STJ nega habeas corpus para suspender ação contra homem por porte de faca
A defesa do acusado, que está sendo processado pelo artigo 19 da Lei das Contravenções Penais (LCP
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 14:45
Apelação criminal. Receptação dolosa. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas.
Res furtiva encontrada na posse do réu. Réu que forneceu bebida alcoólica a menores de 18 anos.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 15:45
Dispositivo da Lei de Contravenções Penais é incompatível com a Constituição
STF declarou não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 que considera como contravenção o porte injustificado de objetos como gazuas, pés-de-cabra e chaves michas por pessoas com condenações por furto ou roubo ou classificadas como vadios ou mendigos
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2015 - 08:57
Dispositivo da Lei das Contravenções Penais sobre porte de arma branca será analisado pelo STF
Reconhecida repercussão geral de recurso que discute implicações legais do porte de arma branca sem autorização
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Julho de 2010 - 01:00
A sucessão de empresas no Direito Tributário.
Robson Zanetti é Advogado. Doctorat Droit Privé Université de Paris 1 Panthéon-Sorbonne. Corso Singolo Diritto Processuale Civile e Diritto Fallimentare pela Università degli Studi di Milano. E-mail: robsonzanetti@robsonzanetti.com.br.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 09:04
Procurador tributário da Ordem dos Advogados do Brasil garante simples aos advogados individuais
Luiz Gustavo Bichara, destaca que assim como as sociedades formadas por mais de um advogado, a “sociedade unipessoal de advocacia” constitui evidentemente uma EIRELI e, portanto, está sim abrangida pelo Simples Nacional