Condenados por uso irregular de imóveis

Crimes ambientais. Desmatamento de vegetação (arts. 38, caput, e 41, caput, da Lei nº 9.605/98). Área de manguezal localizada em propriedade particular.

Cuidam os autos de Apelação Criminal interposta por SEVERINO FERNANDES contra sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia.

Candidato a Defensor Público poderá prosseguir em concurso

Segundo os autos, o autor da ação participou do Concurso Público, tendo obtido nota inferior a 5 pontos na primeira parte da prova discursiva. Inconformado com o resultado, interpôs, sem êxito, recurso administrativo perante a Comissão do Concurso.

Ação coletiva e individual. Art. 104 do CDC. Litispendência. Não caracterização.

Trata-se de recurso ordinário interposto pelas reclamantes em face da sentença de fls. 103/104, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

Execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção deve ser julgada pela justiça estadual

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve decisão do juiz de 1º grau que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção.

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

TJ acata pedido de suspensão de liminar da Prefeitura de Fortaleza

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Compensação tributária com débitos anteriormente não homologados. Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, § 3º, V, da Lei nº. 9430/96.

Pedro Paulo Ribeiro de Moura, Advogado e Pós-Graduando em Direito Público.

Turma Recursal mantém condenação do Banco do Brasil por atendimento inadequado

Cresce número de separações, divórcios e inventários feitos em cartório

Medina, do STJ, é suspeito de favorecer traficante

Exame de Ordem: relator defende existência, mas quer debate

TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

TJ reafirma que Estado tem de fornecer remédio a idoso carente

SDC nega validade à cláusula aberta sobre contribuição sindical

ACM apresenta PEC para tornar o teto do Legislativo limite salarial para os outros Poderes