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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 17:27
Decisão mantém 300 famílias em área ocupada
Para recorrer da primeira decisão, advogados das famílias alegaram que as ocupações tiveram início há mais de cinco anos e, portanto, elas já teriam direito legal à posse do terreno
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Março de 2010 - 02:00
Tributário. Imposto territorial rural. Art. 10, § 6º, I, da lei 9.393/96.
Reconhecimento de estado de calamidade pública. Concessão do benefício fiscal.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 10:40
Imóvel localizado em área urbana usado para atividade rural não sofre incidência de IPTU
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2010 - 10:15
Classificação de imóvel rural por tamanho depende da área aproveitável
Propriedades rurais devem ser classificadas como pequenas, médias ou grandes, na desapropriação para reforma agrária, a partir do tamanho de sua área aproveitável, e não de toda a extensão do imóvel.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2008 - 15:48
CCJ do Senado aprova Fundo de Combate à Violência.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à proposta de emenda constitucional (PEC) do falecido senador Antonio Carlos Magalhães criando o Fundo de Combate à Violência e Apoio às Vítimas da Criminalidade, com recursos mínimos de R$ 3 bilhões anuais.
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Doutrina » Tributário Publicado em 07 de Dezembro de 2023 - 17:38
Nova lei incentiva a quitação de dívidas com a Receita Federal
Contribuintes poderão eliminar débitos com redução de juros e possibilidade de parcelamento em até 48 vezes
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 07 de Outubro de 2008 - 01:00
Ação monitória para a cobrança de contribuição sindical. Prova do débito.
Tratando-se a contribuição sindical de espécie tributária, a prova escrita de que trata o art. 1.102-A do CPC não se limita às guias de recolhimento da contribuição sindical.
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Recurso especial. Contribuição sindical rural.
Decreto-lei n. 1.166/71.
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 10:38
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Doutrina » Ambiental Publicado em 30 de Setembro de 2003 - 01:00
A RPPN como uma alternativa economicamente viável na preservação do meio ambiente
Silvio Alexandre Fazolli, advogado, pós-graduando em Direito Ambiental pela PUC/Londrina-PR.
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Jurisprudência » Civil » Conselho Superior da Magistratura de São Paulo Publicado em 30 de Agosto de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2018 - 12:20
Ao menos 30 decisões obrigam pagamento de contribuição sindical após a reforma trabalhista
Desde que a nova lei entrou em vigor, tornando a contribuição facultativa, questão tem sido judicializada em todo o país — só no Supremo são 14 ações.
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2007 - 11:35
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2005 - 07:41
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 19 de Dezembro de 2023 - 21:23
Falta de documentação pode inviabilizar a aposentadoria rural, alerta previdenciarista
Especialista orienta os trabalhadores rurais aos cuidados necessários para não perderem o direito de receber o benefício
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 17:41
CCJ aprova acordo tributário com os Estados Unidos
Deputados divergiram sobre a constitucionalidade do acordo, cujo objetivo é combater a sonegação fiscal.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2008 - 12:00
Cartórios paulistas podem usar valor do imóvel como referência na tabela de taxas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3887, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a lei paulista que estabelece os preços de serviços (emolumentos) de cartórios de imóveis em São Paulo.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2006 - 09:56