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Na decisão do juiz fica proibida nova greve

Exame de Ordem aprova 31,90% dos candidatos

Exame 130 aprovou 5.951 bacharéis e segunda fase será no dia 17 de setembro.

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OAB-SP adia resultado do Exame de Ordem 129

Presidente da República indica nova ministra para o STJ

Litigância de má-fé gera multa sobre o valor do dano e não da ação

Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

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