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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 12:17
Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo
A função não expõe o trabalhador a risco de roubo ou violência física.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2017 - 09:31
Em crimes de natureza permanente, é dispensável mandado de busca e apreensão para ingresso em domicílio
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicada pela presidente da corte, ministra Laurita Vaz, ao indeferir pedido liminar de liberdade em favor de homem preso em flagrante após agentes policiais encontrarem em sua residência 56 pedras de crack.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 11 de Novembro de 2016 - 16:35
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Setembro de 2016 - 16:39
Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2016 - 15:52
Nova operadora de linha de ônibus não responde por direito de cobrador demitido pela antiga empresa
Os ministros afastaram a responsabilização porque o vínculo de emprego se encerrou ainda durante a gestão da primeira empresa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 24 de Novembro de 2015 - 16:22
Execução por Quantia Certa. Título Executivo Extrajudicial
Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2015 - 17:25
Conselho Pleno finaliza votação do novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia e da OAB
Após diversas reuniões extraordinárias, os conselheiros federais terminaram a análise do anteprojeto elaborado por comissão especialmente designada para este fim. “É um momento histórico”, classificou o presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2015 - 14:41
Turma condena duas pessoas por contrabando de máquinas caça-níqueis
Os apelantes alegam que há inexistência de prova de autoria e de materialidade do delito, porque inicialmente a empresa de um dos apelantes estava autorizada a funcionar pela loteria estadual, e posteriormente manteve suas atividades protegidas por ordem judicial em mandado de segurança
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2015 - 16:46
Condomínio é condenado por impedir moradores inadimplentes de entrar no prédio
Casal de moradores que foi impedido de entrar no prédio por estar inadimplente com as taxas mensais de manutenção
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2014 - 09:26
Recusa de atendimento a gestante em trabalho de parto gera indenização
“O dano moral decorre do sofrimento físico e psicológico suportado pela autora, a qual, em trabalho de parto, em razão da injusta negativa de cobertura, teve que procurar atendimento médico em hospital da rede pública”
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2014 - 15:30
Mozarildo: Novas regras para criação de municípios beneficiarão o povo
Depois do Senado, o texto será examinado pela Câmara, antes de seguir para sanção da presidência da República
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2014 - 13:15
Liminar determina que réu desocupe imóvel em 24 horas
Documentos juntados aos autos demonstram que a autora possui a posse do imóvel em questão e que o réu ocupa o imóvel sem qualquer amparo legal
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2014 - 13:00
Atualização do Projudi beneficia advogados
Através do novo recurso de habilitação automática, o advogado vai poder requerer a sua habilitação junto ao sistema e ser atualizado do andamento dos processos judiciais
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2014 - 15:30
Acordo pode viabilizar votação de vetos no Congresso
O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (15) para apreciação de vetos presidenciais
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2014 - 11:30
Cristovam Buarque será o relator do projeto de lei que legaliza o comércio da maconha
Proposta, de iniciativa popular, também autoriza o cultivo doméstico da planta; parlamentar prometeu isenção em sua análise
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 20:45
Para receber doações em 2014, partidos devem abrir conta específica
Diretórios nacionais e estaduais dos partidos políticos precisam de conta apenas para esta finalidade; Obrigação é estendida para candidatos
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2013 - 18:30
Turma confirma condenação de policiais por crime de desobediência
Três políciais civis foram condenados por descumpriram ordem judicial de acautelar arma durante audiência de instrução
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 11:45
Ministério Público não pode executar dívida decorrente de decisão de tribunal de contas
O Ministério Público não tem legitimidade para cobrar judicialmente dívida proveniente de decisão do Tribunal de Contas do Maranhão
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2013 - 18:00
Lei de Drogas é genérica e prejudica mulheres pobres
Muitas mulheres que levavam drogas para o marido nos presídios, então, recebem penas semelhantes àquelas direcionadas aos chefes de bocas de fumo
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2013 - 17:00
Instalador e reparador de linha telefônica devem receber adicional de periculosidade integral
Atividade segundo laudo é desenvolvida sob condições de risco grave e iminente por se tratar de sistemas elétricos e de alta potência
