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  • Doutrina » Ambiental Publicado em 26 de Janeiro de 2022 - 13:00

    O (Des)Cabimento da Mediação no âmbito de Conflitos Ambientais

    O escopo do presente está assentado em analisar o emprego da mediação em sede de conflitos ambientais.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 26 de Março de 2019 - 12:15

    O Direito à Educação em cenários de crise

    O objetivo do presente é analisar o direito à educação à luz de cenários de crise. Como é cediço, o Texto Constitucional de 1988 foi responsável, dentro do contexto jurídico brasileiro, de efetuar uma ampliação significativa e densa no rol dos direitos fundamentais. Neste sentido, o artigo 6º reconheceu, de maneira expressa, o direito à educação como direito social, ou seja, direitos de prestação positiva e que reclamam uma atuação positiva por parte do Estado. In casu, o rol do artigo 6º, além de consagrar direitos vinculados ao ideário de mínimo existencial social e à promoção da dignidade da pessoa humana, traduz-se como locus em que o Estado deve propiciar, por meio de políticas públicas direcionadas, a efetivação dos direitos supramencionados. Ademais, ao se analisar especificamente o direito à educação, é perceptível que a concretização implica diretamente no processo de formação do cidadão, por meio do contato com a informação e construção do senso crítico acerca da realidade estabelecida. A metodologia empregada parte do método historiográfico e do método dedutivo, auxiliado de revisão de literatura, sob o formato sistemático, como técnica de pesquisa.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 27 de Junho de 2018 - 10:30

    A Desapropriação-sanção no Direito nacional

    O objetivo do presente trabalho é discorrer sobre quais requisitos são levados em consideração para que ocorra este tipo de desapropriação, como está instituída no ordenamento jurídico brasileiro e a forma com que se dá este procedimento.

  • Doutrina » Civil Publicado em 04 de Agosto de 2017 - 15:08

    O Sincretismo Processual como meio célere de impulsionar a máquina judiciária e a colaboração do Novo Código de Processo Civil no contexto das Ações de Execução de Títulos Executivos Judiciais

    Ab initio, quadra evidenciar que em um período anterior à Lei nº 11. 232, que alterou na Lei nº 5.869, Código de Processo Civil de 1973, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar os dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, o processo de conhecimento e o de execução eram considerados processos distintos. À sombra do expendido, importa destacar que a referida lei colocou fim ao processo autônomo das execuções referentes a títulos executivos judiciais, tornando-os, destarte, mera fase executiva. Tal fato possibilitou maior celeridade processual, haja vista que reduziu a quantidade de ações em trâmite, bem como deixou de existir alguns procedimentos, como a exemplo da citação. É conspícuo que trata-se, portanto, do que se convencionou denominar Processo Sincrético. Cumpre salientar que o Novo Código de Processo Civil também veio com a proposta de solucionar o grande dilema da morosidade dos processos, e, desta forma, trouxe um arranjo de artigos tendenciosos a proporcionar maior dinamismo e celeridade aos atos judiciais.

  • Doutrina » Civil Publicado em 16 de Agosto de 2023 - 11:47

    Caso Larissa Manuela: entenda o que diz o Código Civil, a Lei das S.A e a Lei Maria da Penha

    Com base no que foi divulgado na imprensa, especialistas analisam se houve crime e as possibilidades de a atriz reaver o patrimônio.

  • Doutrina » Internacional Publicado em 25 de Março de 2022 - 13:36

    O Princípio da Solução Pacífica de Controvérsias no Direito Internacional

    O escopo do presente é analisar o princípio da solução pacífica de controvérsias no Direito Internacional.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Março de 2022 - 18:32

    Da Possibilidade da Utilização do Sacrifício Animal nas Religiões de Matriz Africana

    O escopo do presente é analisar o entendimento do STF sobre a possibilidade de utilização de sacrifício de animais nas religiões de matriz africana.

  • Doutrina » Processual Civil Publicado em 25 de Fevereiro de 2022 - 13:06

    O Incidente de Assunção de Competência e os efeitos em sede do Sistema de Precedentes Brasileiro

    O escopo do presente é analisar o incidente de assunção de competência e os efeitos em sede do sistema de precedentes.

  • Doutrina » Civil Publicado em 24 de Março de 2017 - 16:33

    Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

    O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. O presente estudo visa demonstrar a implantação de um sistema de vários mecanismos de solução das demandas que chegam ao Poder Judiciário brasileiro, tendo como ponto de partida a experiência estadunidense do Tribunal Multiportas, que tem a finalidade de ampliar a prestação jurisdicional. Ao lado disso, assim como pontuado algures, cumpre salientar que a Mediação e a Conciliação são os meios alternativos e consensuais de resolução das demandas. Estes institutos autocompositivos, considerados equivalentes jurisdicionais, foram instaurados pela Resolução Nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, bem como pela Lei nº 13.105, de março de 2015, Código de Processo Civil. A conspicuidade de ambos institutos depende de vários fatores que vão desde a mudança na formação jurídica até uma decisão perspicaz e esmerada do Judiciário, para que possa realizar suas atividades com qualidade.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Fevereiro de 2017 - 11:50

    Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

    O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os meios que permitem a materialização de tal acesso. A essência do presente estudo é demonstrar a concretização deste direito através dos Juizados Especiais, baseados nos denominados Small Claims Courts dos Estados Unidos e instituídos pela Lei nº 9.099/95, demonstrando a preocupação do legislador em estender o supracitado acesso, especialmente no que concerne a classe menos favorecida da sociedade. De igual sorte, tem o intento de reduzir a morosidade processual, para que possa reverter a situação de descrédito de muitos indivíduos para com a Justiça brasileira. Desde a gênese desta nova arena judicial, nos anos 80, esta é regida pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Ora, há de se falar ainda que os Juizados possuem um caminho voltado para a solução conciliatória. Contudo, embora toda filosofia e tentativa de uma implantação satisfatória, os Juizados apresentam vários problemas que vêm dificultando o seu objetivo.

  • Doutrina » Civil Publicado em 15 de Agosto de 2023 - 12:21

    Caso Larissa Manoela: implicações legais esbarram até na esfera penal

    Com base no que foi divulgado na imprensa, especialistas analisam se houve crime e as possibilidades de a atriz reaver o patrimônio.

  • Doutrina » Civil Publicado em 26 de Janeiro de 2022 - 12:30

    O Emprego da Constelação Familiar no âmbito do Tratamento dos Conflitos

    O escopo do presente é analisar o instituto da constelação familiar no âmbito do tratamento de conflitos.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 12 de Julho de 2018 - 11:23

    A face ecológica da dignidade da pessoa humana

    O presente resumo tem como objetivo principal abordar a importância do princípio da dignidade humana, como direito fundamental elencado na Constituição Federal de 1988, e sua correlação ao Direito Ambiental no que tange ao ambiente ecologicamente equilibrado.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 15:10

    Do acesso à justiça como Direito Fundamental assegurado pela Constituição Cidadã de 1988 e o uso errôneo da expressão acesso ao Poder Judiciário

    O acesso à justiça caracteriza-se como um dos maiores mecanismos para garantir uma ordem jurídica justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Contudo, é imprescindível trazer à baila que o simples acesso não é o bastante, ou seja, deve haver uma garantia de que a tutela daquele que reclama por justiça, no caso concreto, seja analisada em tempo razoável. Caso contrário, decisões, despachos, sentenças, remédios concedidos por juízes e tribunais não incidiriam em resultados práticos, capazes de preservar a integridade dos bens jurídicos. Faz-se necessário aludir que o progresso da sociedade caminha conjuntamente com o acesso à justiça a todos os cidadãos, sendo irrelevante sua condição econômica e social. Nesta senda, é mister apregoar que tal acesso compõe o rol de direitos fundamentais assegurado pela Constituição Federal de 1988. Diante disto, urge expor que o direito de acesso à justiça não está atrelado a simples ideia de acesso às dependências físicas do Poder Judiciário, sequer da isenção das custas processuais e da permissão de assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes, mas sim a efetividade de uma justiça indispensável à existência humana.

  • Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2019 - 16:42

    Lula é condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em ação da Lava Jato sobre sítio de Atibaia

    A sentença da juíza substituta Gabriela Hardt, da primeira instância, saiu nesta quarta-feira (6) e

  • Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2018 - 14:50

    Devedor pode oferecer imóvel como caução para obter certidão negativa

    A decisão é da juíza Gabriela Müller Carioba Attanasio, da Vara de Fazenda Pública de São Carlos

  • Doutrina » Geral Publicado em 22 de Maio de 2015 - 16:56

    Senhor Deus dos desgraçados, ajude- nos abolir a escravidão contemporânea da OAB

    Regente, Isabel Cristina Leopoldina Augusta Michaela Gabriela Raphaela Gonzaga de Orléans e Bragança  (Princesa Isabel).(1846-1921)

  • Doutrina » Ambiental Publicado em 09 de Maio de 2022 - 11:33

    O Direito à Audiência Pública nas Matérias Ambientais

    O escopo do presente é analisar o direito à audiência pública em matéria ambiental.

  • Doutrina » Constitucional Publicado em 10 de Abril de 2019 - 12:45

    O Direito à Audiência Pública nas Matérias Ambientais

    O objetivo deste trabalho é explanar o direito à manifestação pública nas decisões ambientais tomadas pelo poder público, especificamente quanto às audiências públicas no âmbito do processo licitatório de atividades com potencial de impacto ambiental.

  • Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2009 - 16:43

    Florianópolis: CRO não pode exigir limite de alunos para registrar especialista

    A decisão é do juiz Gustavo Dias de Barcellos, da 1ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que

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