Geovani Borges quer fim de exame de qualificação da OAB

Bens necessários à atividade empresarial podem responder por dívida trabalhista

Decreto de falência. Irregularidade formal.

Protesto que não identifica a pessoa que recebeu a intimação. Recurso provido.

Globosat condenada por exibição não autorizada de imagens

O órgão colegiado, no entanto, reduziu a verba indenizatória, estipulada em R$ 50 mil na 1ª instância.

Lei nº 12.020, de 27 de Agosto de 2009

Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

United Airlines é condenada por extravio de bagagem

UFRJ terá que indenizar pelo uso indevido de imagem de paciente de hospital universitário

A decisão se deu em resposta a apelação cível e remessa necessária apresentada pela Universidade contra a sentença proferida pela 26ª Vara Federal do Rio, que já a havia condenado pelos danos à imagem.

Hospital não responde por médico que loca suas dependências

MPF/RJ: Caixa Econômica é proibida de fazer venda casada

Financiamento imobiliário não pode ser condicionado à compra de produtos.

Tamanho da propriedade não basta para definição do enquadramento sindical rural

Este trecho do voto do Desembargador Ricardo Tavares Gehling sintetiza a avaliação da 4ª Turma do TRT-RS, que deu parcial provimento ao recurso ordinário de um trabalhador contra decisão da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo.

Eficácia de convenção coletiva independe de registro no MTE

Não leva, portanto, à nulidade do acordo ou convenção coletiva que não tiver sido levado a arquivo.

1ª Turma firma entendimento sobre pagamento de intervalo intrajornada não usufruído

A ausência ou concessão parcial do intervalo intrajornada enseja a remuneração apenas do período suprimido.

STJ aplica multa pela utilização abusiva de recursos protelatórios

Projeto cria seguro obrigatório para direitos trabalhistas

Alteração na CLT proíbe exigência de experiência superior a 6 meses

2ª Turma: entidade beneficente está isenta da cobrança de IPTU e ISS

Vida pregressa de candidatos poderá ser considerada no ato da candidatura

MPF investigará cartões de crédito do governo

Resolução vai regulamentar afastamento de magistrados para pós-graduação

Direito a não-recolhimento do PIS e da COFINS sobre as receitas que não foram efetivamente auferidas