Garantido a candidato aprovado em primeiro lugar prosseguir em concurso

Celesc deve ressarcir prejuízo causado a produtores de fumo.

A 3ª Câmara de Direito Público do TJ negou recurso impetrado pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A ? Celesc e a condenou ao ressarcimento dos produtores rurais Ervim Bertoldi, Walmor Sardanha e Walmir Sardanha. Atuantes no ramo de cultivo de fumo, eles tiveram perda material durante a cura e secagem do fumo, etapas em que a utilização de uma estufa movida a energia elétrica é necessária.

Rejeitados embargos da Vivo contra multa

CJF aprova recomendação de cautela para mandados de prisão

Agressão durante relação sexual não é suficiente para comprovar estupro

Herdeiros homicidas poderão perder direito à herança

STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios

CNJ pretende criar modelo de modernização para Judiciário

CPI erra intimação e Supremo defere parcialmente liminar a Paulo Okamotto

Radialista condenado por injuriar juiz

Empregado estável abre mão de estabilidade ao pedir aposentadoria

AMB quer fim de resolução que impede juiz de dar aula

Relator da MP do Bem quer torná-la mais abrangente

Leilão de hotel de Sérgio Naya termina sem proposta

Ônus da prova para obtenção do vale-transporte é do empregado

Ministros do TST receberão Medalha da Inconfidência

Caixa desiste de 700 processos e anuncia mudança na terceirização

Hermenêuticas de Hart, Dworkin e Raz

Como é sabido existem diversos métodos de interpretação jurídica, a saber: gramatical, sistemático, histórico, teleológico-axiológico e sociológico. Ainda hoje não se tem um conceito uníssono de hermenêutica jurídica. A palavra “hermenêutica” resume o sentido de três outras palavras: teoria da interpretação. Cada doutrinador, a seu modo, contribuiu para esclarecer, conceituar, interpretar e aplicar o direito aos casos concretos. O que desejamos é que a hermenêutica seja um instrumento da paz e da  justiça social.

O Controle Jurisdicional da Discricionariedade Administrativa

O presente trabalho procura analisar a questão que envolve o controle jurisdicional dos atos administrativos vinculados e discricionários. Quando se fala em controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é imprescindível que se discuta sobre suas limitações, se há possibilidade desse controle se expandir ao mérito do ato administrativo, ao invés de se restringir apenas ao juízo de valor acerca da legalidade ou não dos atos. Através da análise dos princípios constitucionais e do direito administrativo, bem como da mais atual jurisprudência pátria, procura-se entender de que maneira ocorre atualmente este controle. Conclui-se que a Administração Pública deve estar em conformidade com o ordenamento jurídico como um todo, sendo indispensável a exposição de motivos dos atos administrativos como forma de controle tanto pela sociedade como pelo Judiciário, que por sua vez, não tem controle ilimitado e não substitui o administrador.

Golpe do Judiciário? Ministro do STF absolutamente desorientado, PGR “sem pé nem cabeça” – Estado Democrático de Direito em perigo!

Veja o parecer do Constitucionalista Leonardo Sarmento.