É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

IPTU. Novo proprietário. Repetição de indébito. Ilegitimidade.

PEC acaba com reeleição e aumenta mandatos para 5 anos

Sem habilitação, mulher mata no trânsito e sofre condenação

Consumidor será ressarcido do valor investido em rede trifásica de energia

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Liminar impede execução de R$ 1,9 milhão contra governo paulista

Servidora vai receber em dinheiro valor de licença prêmio não usufruída

SP: 7 mil multas suspensas voltarão a ser cobradas

Palavras ásperas proferidas com objetivo de defesa não constituem ofensa

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

Advocacia-Geral da União move ação contra Waldomiro Diniz por improbidade administrativa

Médico acusado de participar de esquema de tráfico de órgãos tenta habeas-corpus no STJ

Juiz absolve decorador de casamentos acusado de estelionato

O decorador foi absolvido por falta de provas.

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente.

Trata-se de ação de reparação de danos proposta por Magnus Fernandes Martins, em desfavor de Andréa Alencar Velloso ME, sob o fundamento de que teria adquirido produtos ortopédicos junto a esta última, e, mesmo tendo pago por meio de depósito bancário, veio a ter seu nome protestado junto ao 3º Cartório e Títulos de Documentos de Brasília/DF.

Cancelamentos de voos e pedidos de reembolso em tempos de Covid-19

Nesse período de tempo que o mundo enfrenta uma pandemia decorrente do novo coronavírus, um dos setores que mais foi atingindo foi o da aviação civil.

Comissões creditadas no cartão alimentação. Fraude.

Estando evidenciado nos autos que as comissões pela venda de cartões de crédito eram creditadas no cartão de alimentação, por força do caráter nitidamente contraprestativo da parcela, deve integralizar o salário para todos os fins legais.

Direito à saúde e o STF

A Constituição Brasileira de 1988, a Constituição Cidadã inovou o ordenamento jurídico pátrio ao fixar o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, dotado de universalidade tanto objetiva como subjetiva. Porém, se questiona se é mesmo possível tal universalidade. Além disso, o regime jurídico de direitos sociais estabelece que sua materialização deverá ser efetuada progressivamente e com aplicação do máximo de recursos disponíveis, o que vem reforçar toda a jurisprudência da Suprema Corte brasileira na interpretação que permita abarcar o conceito de integralidade do direito à saúde.

Ação de indenização por dano moral. Alegação de fraude de terceiro. Responsabilidade do fornecedor do serviço.

Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo. Majoração do Quantum. Centúplo do valor da demanda. Recurso parcialmente provido.