TJ limita a 20% multa aplicada a consumidor que desiste de pacote turístico

A ANADEC ajuizou a ação porque a Fênix Operadora Turística colocou nos contratos para aquisição de pacote turístico cláusula pela qual o comprador que desistisse da viagem perderia de 20% até 100% do valor do reembolso.

Constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Condenação penal. Homicídio na forma tentada

Redução do valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

Processo penal. Conflito de competência. Condenação em Juízo Federal. Execução em estabelecimento prisional do estado.

Mantida obrigação do Estado do Rio Grande do Sul de indenizar sobrevivente da Boate Kiss

O estado foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), de forma solidária, em

Decisão do TRT mantém proibição de terceirização na saúde do Estado

Estado. Pena pelo descumprimento é de R$ 10 mil reais por dia

Estado de Mato Grosso deverá indenizar vítima de violência em R$ 50 mil

Estado deverá indenizar irmão gêmeo confundido com réu de ação judicial

É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico

OAB-SP debate Exame de Ordem com cursos de todo Estado

Ex-paciente de hospital psiquiátrico tratado com eletrochoque será indenizado pelo Estado

Juiz determina que metade dos policiais civis em greve retornem ao trabalho

Estado de necessidade. Não-reconhecimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Redução de pena. Impossibilidade.

Sirvo-me, por economia, do relatório da sentença impugnada. A petição do apelo foi juntada à fl. 219, com o advento do édito condenatório.

Responsabilidade civil do Estado. Homicídio de paciente por outra paciente, ambas internadas em hospital psiquiátrico.

Responsabilidade objetiva. Dano material comprovado dever ser ressarcido. Dano moral configurado. Obrigação de indenizar. Quantum indenizatório fixado com bom senso.

Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade

A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros

Corte Especial julga processo sobre repasse de royalties de petróleo no Estado do Rio

O ministro Antônio de Pádua Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu vista no julgamento do agravo regimental interposto pelos 39 municípios fluminenses que tiveram perda de arrecadação com a inclusão de outros 16 municípios no repasse da parcela de royalties em razão da exploração de petróleo na Bacia de Campos.

PMs condenados por incêndios criminosos e ameaças ao Governador

A decisão do Juiz descreve os incêndios causados pelos agentes como causadores de perigo a vida, a

Mantido pagamento parcial do piso do magistério

Juiz indeferiu liminar solicitada pelo CPERS contra o pagamento parcial do piso do magistério

Criança vítima de erro médico receberá 250 mil

Juiz condenou o Estado a promover tratamento médico ao bebê, vítima de erro médico durante o

Bloqueio de verbas deve garantir cirurgia de rim

O juiz determinou o bloqueio de R$ 7,4 mil das contas do Governo do Estado para que seja feito o

Negada apelação contra fornecimento de medicamentos

"Nesse passo, constatada a obrigação do Estado em fornecer o medicamento imprescindível para o