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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 16:15
Conselho Regional de Farmácia não pode criar restrições a profissional sem previsão em lei, decide TRF-1
Um farmacêutico pode trabalhar em dois estabelecimentos hospitalares diferentes, realizando atividade de assistência farmacêutica em acumulação, uma vez que lei federal não prevê esse tipo de restrição.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2020 - 15:35
Contratações públicas devem ter maior agilidade e rigor legal para amenizar impactos durante a pandemia, alerta especialista
Em meio à pandemia do novo coronavírus, as medidas que simplificam e agilizam as contratações públicas são necessárias.
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2020 - 16:27
Pagamento via WhatsApp é pertinente e útil, mas é preciso ter cuidado com possíveis golpes, alerta especialista
Para o advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, trata-se de serviço pertinente e bastante útil para os usuários, mas como qualquer outra transação financeira online, é preciso ter cuidado com possíveis golpes.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 15:59
TRT de Goiás autoriza substituição de depósito recursal por seguro-garantia judicial
importe de R$ 9.960,58, por um seguro-garantia e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para liberação do dinheiro à empresa.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2020 - 13:32
Divulgação de dados sigilosos de Bolsonaro ressalta a importância de abordar a proteção de dados pessoais no Brasil
Perfis no Twitter que dizem pertencer ao grupo hacker Anonymous Brasil divulgaram na noite desta segunda-feira, 1º, supostos dados pessoais do presidente Jair Bolsonaro, seus filhos Carlos, Eduardo e Flávio, além de integrantes do governo e aliados do presidente. Para o advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, o caso é mais um exemplo da importância de se abordar a proteção de dados pessoais no Brasil.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2020 - 16:11
Empresas que possuem programas de compliance estão em vantagem em meio à pandemia, analisa advogada
que possuem programas de compliance estão em vantagem sobre as demais, justamente por trazerem
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2020 - 16:06
Empregado reverte decisão que reconhecia culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho
Além disso, ele terá direito a uma indenização por danos morais de R$ 10 mil e por danos estéticos no valor de R$ 4 mil.
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2020 - 17:07
Empresas de telefonia não podem compartilhar dados de usuários com o IBGE para pesquisas, decide STF
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para uso em pesquisas domiciliares por telefone durante a pandemia.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2020 - 17:28
Antecipação do saque-aniversário do FGTS já pode ser feita pelos trabalhadores
Essa possibilidade foi aprovada na última terça-feira (05) pelo Conselho Curador do FGTS com o intuito de conceder mais um auxílio financeiro à população, sobretudo durante a crise do novo coronavírus.
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2020 - 16:15
Telemedicina durante a pandemia é sancionada com vetos pelo presidente
Foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro, com vetos, o projeto de lei que libera o uso de telemedicina em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
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Notícias Publicado em 07 de Abril de 2020 - 15:52
Aplicativo de videoconferência vaza dados de usuários e comete falha grave em relação à privacidade
Para o advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, trata-se de um caso grave de desrespeito à privacidade dos usuários, podendo levá-los à Justiça contra a empresa.
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Notícias Publicado em 31 de Março de 2020 - 14:58
Medidas contra o coronavírus devem respeitar a privacidade dos pacientes, defende advogado
Uma das estratégias adotadas por muitos países para conter o avanço da Covid-19 é o monitoramento
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2020 - 12:51
Funcionário de farmácia que sofreu reiterados assaltos deve ser indenizado em R$ 5 mil
No recurso, o advogado demonstrou a negligência da farmácia em não observar o dever de zelar pela segurança no local de trabalho.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2020 - 16:29
Justiça determina que criança seja matriculada no CMEI mais próximo de sua residência
O advogado explica que, desde dezembro de 2019, a mãe da estudante vem tentando uma vaga no CMEI – Jardim Goiás, localizado próximo à sua residência. Porém, ela foi colocada no cadastro de reserva e não obteve retorno da Secretaria.
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2020 - 17:37
Empresa consegue reverter multa da Anac de R$ 1,4 milhão para R$ 40 mil
As penalidades foram decorrentes de infração por inconformidades nos registros dos diários de bordo de uma aeronave da empresa.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2020 - 12:42
Mulher recorre à Justiça e anula sentença arbitral que obrigava desocupação de imóvel
O advogado Rogério Rodrigues atuou em defesa da cliente e, na ação, expôs os vícios do procedimento arbitral. Assim, a magistrada anulou a sentença e extinguiu a ação de execução proposta pela loteadora Spe Orla 1 Ltda.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2020 - 16:59
“Afinal, posso ser obrigado a tomar a vacina contra a Covid-19?” Especialista debate assunto
Sobre o assunto, Rafael Arruda, advogado e procurador do Estado de Goiás, afirma que não se pode obrigar ninguém a ser submetido a determinado procedimento médico. Contudo, ele defende que a liberdade individual de uma pessoa não pode colocar em risco o direito coletivo à saúde.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2020 - 17:35
Mulher recorre à Justiça para reconhecer união estável com companheiro falecido, mas tem pedido negado por falta de prova
Machado Fagundes considerou que era uma relação desprovida de estabilidade e teve o seu voto seguido por unanimidade pela Turma.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2020 - 16:53
Criação de cotas do Fundo Eleitoral para negros é importante, mas discussão deveria passar pelo Congresso, avalia advogado
Para o advogado eleitoral Dyogo Crosara, trata-se de uma iniciativa importante, mas é preciso se atentar à forma como foi imposta, já que não passou pelo Poder Legislativo.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2020 - 17:24
Empresas de táxi aéreo são autorizadas a vender assentos individuais
As empresas de táxi aéreo vão poder funcionar como mini-companhias aéreas regulares, já que agora estão liberadas para vender assentos individuais e poderão operar até 15 frequências semanais para qualquer destino.
