Imposto municipal deve ser exigido através de valor anual fixo

Na sociedade de médicos, prestadora de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica, em que cada profissional habilitado exerce suas atividades de forma pessoal, sem caráter empresarial, o ISSQN terá a base de cálculo no número dos respectivos profissionais, ante a aplicação do privilégio tributário, conforme parágrafos 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 406/1968, que prevê a cobrança do referido imposto na forma de alíquota anual fixa.

TJMT mantém posse a quem adquiriu imóvel em leilão da Caixa

Acordo judicial homologado. Atraso de dias não chegou a configurar a inadimplência. Atraso justificado e sem intenção de se esquivar do pagamento por má-fé

Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão que, em sede de embargos à execução, admitiu o atraso de alguns dias no pagamento de duas parcelas do acordo celebrado entre as partes, determinando apenas que sejam intimados os agravados para que efetuem o pagamento na data aprazada, sob pena de vencimento antecipado e perda do desconto.

Função social do solo urbano

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da UFES - professor do Mestrado em Direito, e escritor. E-mail: [email protected]

Judiciário adota providências sobre denúncia de violências contra presa em delegacia de Abaetetuba

Presos na "Operação Furacão" pedem para responder a processo em liberdade

"Operação Furacão".

Juiz entende inconstitucional sistema de cotas para negros e índios

Ex-prefeito é condenado a ressarcir cofres públicos

Casal recebe indenização por negligência hospitalar

OAB-SE entra com ação popular no STF contra transposição de rio

Motorista que colidiu na traseira por culpa do veículo da frente recebe indenização

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

Seguradora condenada por má-fé

Resolução nº 1.811, de 14/12/06

Estabelece normas éticas para a utilização, pelos médicos, da Anticoncepção de Emergência, devido a mesma não ferir os dispositivos legais vigentes no país.

STJ confirma decisão que absolve acusados pela explosão do shopping de Osasco

Mineradora é responsabilizada por afogamento de menores

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'Lei seca' pode atingir mais bairros da zona sul