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Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.

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A arbitragem nas relações de consumo

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Ação de indenização por danos materiais e morais.

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Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

A nova lei de recuperação de empresas e falências no Senado

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O STJ declarou nulo de pleno direito o procedimento administrativo promovido pela União para identificar como "terreno de marinha" imóvel localizado na cidade de Joinville (SC),

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Terão que pagar R$ 20 mil por danos morais; para relator do recurso julgado, decisão cria jurisprudência para casos semelhantes

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Inviável uso de habeas corpus para trancar processo de impeachment de Dilma Rousseff

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Justiça nega bloqueio de informações sobre caso de maus tratos em escola

A escola autora ajuizou ação solicitando a retirada de vídeos e áudios dos sítios eletrônicos e

A LC 224 de 2025 não se aplica às entidades sem fins lucrativos

Receita exclui associações da redução da LC 224/2025; artigo analisa imunidade e isenção de IRPJ, CSLL e COFINS à luz do STF e STJ

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