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José Vicente Moreira Junior, 9° termo do Curso de Direito - Faculdade Eduvale. Avaré/SP, 13/03/06. E-mail: [email protected]

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. Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

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- sl. 1103 - Centro - Campinas (SP) - F: 19-3231-9229 - e-mail: [email protected]

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Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN - E -mail: [email protected]

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Pimenta da Veiga/Uberlândia. E-mail: [email protected] Ulisses Otávio Elias dos Santos

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Nota publicada em periódico local. Conteúdo de caráter informativo e opinativo sem condão de ofensa.

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Ambiental pela Escola Superior de Direito Constitucional de São Paulo. E-mail docência: [email protected] E-mail escritório: [email protected]

Juizados Especiais: o novo enfoque de acesso à Justiça e suas limitações

justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os

Crime de Maus – tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) – primeiros apontamentos

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Tipicidade e constitucionalidade da conduta descrita no artigo 28 da lei de drogas.

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Para que exista o Estado Democrata de Direito e que a segurança jurídica seja efetivada, é

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Locação: o fiador diante da nova lei

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