Mesquita Júnior aponta falhas da PEC que altera regras de pagamento de precatórios

PSDB afirma que redução no desconto do IPVA no Paraná é inconstitucional

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Consumo de drogas dentro quartel deve ser punido conforme Código Penal Militar

Militar condenado a um ano pelo consumo de drogas dentro de quartel.

STF nega liminar em habeas corpus e mantém Rincón preso

Supremo indefere habeas corpus a militar que efetuou disparo acidental

Ex-parlamentar pede fim de descontos de INSS e imposto de renda em sua aposentadoria

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

Ministro arquiva ADI que contesta artigo da lei de falências

O ministro Ricardo Lewandowski determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3793, proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde de São José dos Campos e Região

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

Ministro concede liminar em HC a policial rodoviário federal

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

CEB deve pagar indenização por negligência em segurança do trabalho

Morte de empregado afasta prazo da CLT para quitação de verbas

Resolução nº 6, de 17 de abril de 2006

Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências.

PSOL entra com ADI questionando norma regimental do Congresso Nacional sobre veto

Câmara aprova mudança na Lei de Introdução ao Código Civil