Estado de saúde grave de noivo permite casamento sem prazo de proclamas

Noivo queria realizar o casamento antes de se submeter a uma cirurgia delicada em razão do seu grave estado de saúde

Recurso de revista. Empregados auxiliares e escreventes de cartório.

Norma auto aplicável.

Desconsideração da justa causa em juízo pode gerar danos morais ao empregado

TST decide que repetidas faltas ao trabalho motivam justa causa

Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.

Não se pode negar que os programas de demissão voluntária decorrem do poder diretivo atribuído ao empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.

Empresa é condenada a pagar r$ 10 mil por monitorar vestiário com câmeras

Segundo a trabalhadora, a instalação de equipamentos de vigilância nos vestiários abrangia locais utilizados para troca de roupa. A atitude, assim, degradaria sua dignidade e afrontaria dispositivos legais e constitucionais que resguardam a intimidade e a privacidade.

Técnica de nutrição receberá indenização após reverter justa causa por improbidade

A improbidade não foi comprovada.

Tribunal mantém demissão de servidor municipal que faltou do trabalho por usar drogas

Decisão é da 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC.

Bibliotecária que participou da criação de entidade tem assegurada estabilidade sindical

A empregada informou que foi demitida sem justa causa logo após ter participado da assembleia de fundação do sindicato, quando houve a eleição dos dirigentes

Itaú indenizará bancária demitida por justa causa por acusação não comprovada

A justa causa foi posteriormente revertida em juízo diante da fragilidade das provas, mas, em virtude do fato, a bancária desenvolveu depressão.

Itaú indenizará bancária demitida por justa causa por acusação não comprovada

Bancária foi demitida por justa causa acusada de ato de improbidade. A justa causa foi posteriormente revertida em juízo diante da fragilidade das provas, mas, em virtude do fato, a bancária desenvolveu depressão

Loja de departamentos vai indenizar empregada dispensada após mastectomia

A trabalhadora foi dispensada pela rede de lojas Havan no período pré-natalino, quando normalmente o comércio faz contratações temporárias

Comunicação informal de candidatura a dirigente sindical é válida

Ainda que a comunicação da participação do empregado em processo eletivo para administração sindical ou representação profissional, seja informal, ela é válida, se atinge a sua finalidade, que é dar ciência ao empregador da eleição e posse do dirigente sindical.

TJ mantém diferença de alíquota de ICMS a construtora

Membro da CIPA: mudança de endereço de empresa não legitima demissão

SDI-1 rejeita estabilidade de delegado sindical

A figura do delegado sindical difere essencialmente da do dirigente e do representante sindicais, aos quais a CLT garante estabilidade provisória, sobretudo por não se tratar de cargo eletivo, e sim ocupado por mera designação da diretoria do sindicato.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

TRT reconhece estabilidade de trabalhador

Favorecida na execução, ECT paga ônus de motivar demissão